7 de Junho de 2024
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-2 - Inteiro Teor
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Inteiro Teor
| Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência |
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 615.105 - SC (2014⁄0294815-2)
| RELATORA | : | MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES |
| AGRAVANTE | : | GDO PRODUÇÕES LTDA |
| AGRAVANTE | : | LAURI SCHOENHERR |
| ADVOGADOS | : | JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO E OUTRO (S) |
| MARCIO LUIZ DE ALMEIDA | ||
| AGRAVADO | : | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
| INTERES. | : | JOSÉ NERITO DE SOUZA E OUTROS |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INDÍCIOS DE VÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 168, 458, II, E 459 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735⁄STF. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS INAUDITA ALTERA PARTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. REQUISITOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. No que tange à alegação de ausência de fundamentação do acórdão recorrido, no presente caso o decisum conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão da controvérsia. Por conseguinte, não há falar, na hipótese, em descumprimento dos arts. 168, 458, II, e 459 do CPC. Precedentes do STJ.
II. O Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor acerca do art. 1.228 do Código Civil, dispositivo tido por violado, restando ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282⁄STF, aplicada por analogia.
III. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, não é cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é tratada pelo Tribunal de origem apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, "porquanto tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instância com o julgamento definitivo, atraindo, analogicamente, o enunciado da súmula 735 do STF: 'Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar'"(STJ, REsp 765.375⁄MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 08⁄05⁄2006).
IV. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "a decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em ação de improbidade administrativa é possível antes do recebimento da ação"(STJ, AgRg no AREsp 698.259⁄CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04⁄12⁄2015).
V. Estando, portando, o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, afigura-se correta a aplicação da Súmula 83 do STJ, como óbice ao processamento do Recurso Especial.
VI. Na forma da jurisprudência, "para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a 'prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação', nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte"(STJ, AgRg no AREsp 350.694⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18⁄09⁄2013). No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de fumus boni juris e de periculum in mora , suficientes para a concessão da liminar de indisponibilidade de bens dos ora agravantes. Conclusão em contrário encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
VII. Nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, requisita comprovação e demonstração, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.
VIII. Agravo Regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 1º de março de 2016 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 615.105 - SC (2014⁄0294815-2)
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto por GDO PRODUÇÕES LTDA E OUTRO, contra decisão de minha lavra, assim fundamentada, in verbis :
"Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por GDO PRODUÇÕES LTDA, contra decisao do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que negou seguimento a Recurso Especial, fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição, manejado em face de Acórdão assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÀO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR. CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS E ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO § 7o DO ART. 17 DA LEI 8.429⁄92. INOBSERVÂNCIA NA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAQUELA SEM ACARRETAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES.
CONTRATAÇÃO DA AGRAVANTE PARA A REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO (DUPLA SERTANEJA) EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO RECONHECIDA PELO ENTE PÚBLICO. QUESTIONAMENTO, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, DE QUE ERA VIÁVEL A DISPUTA. MATÉRIA DISCUTIDA NO BOJO DA RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, POIS VINCULADA AO MÉRITO DA AÇÀO CIVIL PÚBLICA QUE, AINDA, NÃO TEVE A INICIAL RECEBIDA. TEMA QUE DEVERÁ SER SOPESADO OPORTUNAMENTE.
LIMINAR. ADEQUAÇÃO DO COMANDO. BACENJUD. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO EM DINHEIRO. VALOR QUE SUPERA O PREJUÍZO AO ERÁRIO DESCRITO NA PEÇA INICIAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA, INCLUINDO POSSÍVEL CONDENAÇÃO EM MULTA CIVIL.
INDISPONIBILIDADE DOS BENS. LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES INCIDENTES SOBRE OS VEÍCULOS EM NOME DAS AGRAVANTES. NECESSIDADE. POSSÍVEL RESSARCIMENTO AO MUNICÍPIO JÁ GARANTIDO POR DINHEIRO.
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. MEDIDA EXCEPCIONAL, QUANDO PROLATADA EM SEDE DE CAUTELAR. PREJUÍZOS EVIDENCIADOS PARA OS AGRAVANTES IMPOSSIBILIDADE DE EXERCEREM SUAS ATIVIDADES QUE, NA ESSÊNCIA, SÃO PRESTADAS PARA O PODER PÚBLICO. COMANDO TEMERÁRIO NESTA FASE PROCESSUAL. MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"(fl. 641).
Alega a recorrente ofensa aos arts. 165, 458, II, e 459 do CPC, pois o Tribunal a quo , ao não analisar a matéria de fundo da ação de improbidade, relativa à regularidade de procedimento de inexigibilidade de licitação, teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional (fls. 680⁄681e).
Sustenta contrariedade ao art. 25, III, da Lei 8.666⁄93, porque o procedimento de inexigibilidade de licitação, que deu origem ao contrato entre ela e o Município de São Joaquim⁄SC, seria regular, segundo entendimento deste Tribunal (fls. 681⁄682e).
Indica violação ao art. 17, §§ 7º e 8º, da Lei 8.429⁄92, uma vez que seria inviável o deferimento de medidas cautelares, em sede de ação civil pública de improbidade, antes mesmo da notificação dos imputados para apresentar defesa prévia (fls. 682⁄683).
Aduz contrariedade ao art. 7º da Lei 8.429⁄92 e aos arts. 273, I, e § 7º, e 804 do CPC, tendo em vista que não estariam presentes, no caso, os requisitos autorizadores para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens (fl. 683e).
Aponta violação ao art. 1.228 do Código Civil, pois o Tribunal a quo , ao ratificar medida cautelar de indisponibilidade de bens, estaria a impedindo de exercer a propriedade legítima de seus bens e direitos (fls. 684e).
Defende, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial, porque o Tribunal de origem teria dissentido de entendimentos desta Corte sobre a interpretação dada ao art. 25, III, da Lei 8.666⁄93, aos arts. 7º e 17, §§ 7º e 8º, da Lei 8.429⁄92 e aos arts. 273, I, e 804 do CPC (fls. 685⁄690e).
Recurso inadmitido na origem (fls. 740⁄744e).
Parecer do Ministério Público pelo não provimento do Agravo (fls. 778⁄785e).
Decido.
O recurso não merece prosperar.
Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, relativa à omissão sobre a regularidade dos atos imputados à recorrente, na ação civil de improbidade, colhe-se do Acórdão recorrido:
"Com relação à matéria de fundo, tem-se que o cerne da questão está direcionado para a inexigibilidade de licitação para a contratação das agravantes, com fundamento no art. 25 da Lei 8.666⁄93.
"Contudo, neste momento, é inviável analisar de forma aprofundada se a hipótese sob exame se enquadra dentre aqueles previstos no mencionado artigo, porquanto este é o mérito da ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público.
Faz-se esta menção, porque os agravantes tecem comentários acerca das peculiaridades que revestem a contratação de "show artísticos", tentando demonstrar que não é possível a realização de licitação nestes casos.
Contudo, se houver a análise deste tema, reconhecendo ou não a legalidade do ato praticado pelos agravantes, este Tribunal de Justiça estaria, antecipadamente, fulminando o próprio mérito da ação ordinária"(fls. 647⁄648e).
Assim, não há que falar em violação aos arts. 165, 458, II, e 459 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
A propósito:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 168 E 458 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação aos arts. 165 e 458 do CPC, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação pelo Tribunal de origem, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. (...) 4. Agravo Regimental do Município de Porto Alegre desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 344.363⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27⁄09⁄2013).
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. (...) Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no AREsp 433.424⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17⁄02⁄2014).
Ademais, a discussão do Agravo de Instrumento interposto cinge-se à verificação dos requisitos autorizadores da concessão de medidas cautelares, no rito da ação de improbidade, sendo vedado ao Tribunal de 2ª instância a apreciação de questões relativas ao próprio mérito da demanda, cuja petição inicial ainda não foi sequer recebida pelo Juízo de 1º grau.
Em sede de Recurso Especial, interposto em Agravo de Instrumento, também é inviável a apreciação de ofensa ao art. 25, III, da Lei 8.666, pois as questões federais suscetíveis de exame são apenas as relacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o regime da tutela de urgência.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR. IDADE. ACÓRDÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, a questão federal passível de exame é apenas a que diz respeito aos requisitos da relevância do direito e do risco de dano, previstos nos artigos 804 e 273 do Código Processo Civil.
2. 'Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instância com o julgamento definitivo' (REsp 765.375⁄MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6⁄4⁄2006, DJ 8⁄5⁄2006).
3. Aplicação analógica da Súmula nº 735 do Supremo Tribunal Federal: 'Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.' 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.157.502⁄SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 24⁄09⁄2012).
Sobre o assunto relativo à concessão de medidas cautelares, antes mesmo do recebimento da petição inicial da ação de improbidade, o Tribunal a quo manifestou o mesmo entendimento deste Tribunal. Citam-se os seguintes precedentes:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE EM CASOS DE URGÊNCIA MANIFESTA. DECISÃO QUE CONCEDE A MEDIDA EXTREMA DE FORMA GENÉRICA, SEM A NECESSÁRIA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO DE CADA RÉU, CAPAZ DE JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior já assentou que, muito embora seja imprescindível a notificação prevista no § 7º. do art. 17 da Lei 8.429⁄92 antes do processamento definitivo da Ação de Improbidade, é possível o deferimento de providências cautelares inaudita altera pars para resguardar o resultado útil do processo.
2. Na presente demanda, contudo, o Tribunal de origem, de forma genérica, manteve a decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal de todos os réus, sem, contudo, analisar a situação específica do ora recorrente, individualizando os atos de cada réu que caracterizariam situação excepcional capaz de justificar a necessidade da medida cautelar.
3. Com efeito, caberia ao douto Magistrado a quo fundamentar o deferimento da quebra de sigilo bancário com as razões do seu convencimento quanto à existência de indícios de prova acerca da plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) relativa a cada réu.
4. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos para o Juízo a quo para que aprecie o pedido cautelar de forma individualizada, conforme entender de direito (STJ, REsp 1197444⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05⁄09⁄2013).
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS ANTES DO RECEBIMENTO ART. 7º DA LEI 8.429⁄1992. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em ação de improbidade administrativa é possível antes do recebimento da Ação Civil Pública.
2. Verifica-se no comando do art. 7º da Lei 8.429⁄1992 que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Precedente: REsp 1.319.515⁄ES, 1ª Seção, Rel. p⁄ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21⁄09⁄2012.
3. No caso em concreto, o Tribunal a quo, ao analisar os autos, concluiu pela existência do fumus boni iuris, sendo cabível a decretação da indisponibilidade de bens ante a presença de periculum in mora presumido no caso em concreto, mesmo antes do recebimento da petição inicial da demanda em que se discute improbidade administrativa.
4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no REsp 1317653⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13⁄03⁄2013).
O argumento de contrariedade ao art. 7º da Lei 8.429⁄92 e aos arts. 273, I, e § 7º, e 804 do CPC pretende que esta Corte reavalie se, na hipótese, estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar de indisponiblidade de bens do recorrente, atraindo o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Nesse sentido:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. TEMAS NÃO SOLUCIONADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LIMITADO APENAS AO JUÍZO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICADO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. MEDIDA AUTORIZADA.
(...)
4. O deferimento da liminar se deu com base na situação fático-probatória apresentada nos autos. Rever tal posicionamento implicaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
5. No caso dos autos, a indisponibilidade de bens foi deferida e fundamentada, ante a existência de indícios de culpa por parte do administrador. Inviável a pretensão de simples reexame de provas, em vista do óbice da Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.
6. O STJ orienta-se no sentido de ser apenas exigida a existência de indícios da prática de atos de improbidade por parte do administrador para o deferimento da medida de indisponibilidade de seus bens.
Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no AREsp 587.921⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03⁄12⁄2014)
"ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI N. 8.429⁄1992. PERICULUM IN MORA ABSTRATO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. INDISPONIBILIDADE.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1319515⁄ES, Rel. p⁄ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques firmou o entendimento no sentido de que"estando presente o fumus boni juris, como constatado pela Corte de origem, e sendo dispensada a demonstração do risco de dano (periculum in mora), que é presumido pela norma, em razão da gravidade do ato e a necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público, conclui-se pela legalidade da decretação da indisponibilidade dos bens."
2. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a"prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte.
Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no AREsp 350.694⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18⁄09⁄2013).
Quanto à violação ao art. 1.228 do Código Civil, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria, que não foi sequer objeto de embargos de declaração (fls. 656⁄659e), aplicando-se, nesse ponto, o enunciado da Súmula 282⁄STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").
Assinale-se, por fim, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizam o conhecimento do apelo, pela alínea a , servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional.
Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, a , do CPC, nego provimento ao Agravo"(fls. 787⁄794e).
Inconformada, alega a parte agravante que:
"Conforme já mencionado, a Exma. Sra. Relatora não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque entendeu inexistir violação aos arts. 165, 458, II, e 459 todos do CPC.
Entretanto, ao contrário da decisão ora agravada, o Tribunal a quo não apenas poderia, como deveria manifestar-se, sim, acerca de todas as temáticas trazidas em sede de Agravo de Instrumento, sem que isso representasse qualquer afronta ao trâmite da actio respectiva em primeiro grau e⁄ou às decisões nelas proferidas - o que não fez.
De fato, "[...] Restringindo, como o fez, o âmbito do agravo, o decisório ora hostilizado terminou por recusar a devida prestação jurisdicional. [...] Daí por que o presente REsp é acolhido para um dos fins colimados pelos recorrentes, qual seja, o de que o Tribunal " a quo "decida o agravo com a análise de todas as matérias nele invocadas. [...] (STJ. REsp 77216 RJ. Rei.: Ministro Barros Monteiro).
Ora, interpretando-se os arts. 165, 458, II, e 459, todos do CPC, é pacífico o entendimento de que todas as teses levantadas pelas partes devem ser abordadas, para só então poder o órgão decidir de forma contrária ao pleito. A menos que um dos fundamentos acolhidos na decisão fosse suficientemente prejudicial à apreciação dos demais (mas, ainda assim, haveria de ser dito o motivo do não acolhimento).
(...)
Aqui, ao negar seguimento ao AREsp em epígrafe, a DD. Relatora asseverou que"[...] as questões federais suscetíveis de exame são apenas as relacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o regime da tutela de urgência".
Todavia, data venia , para deferir a tutela de urgência requerida pelo MPSC, o Magistrado de primeiro grau adentrou, justamente, na questão"meritória"estampada no art. 25, III, da Lei 8.666⁄93. E, da mesma forma, o Egrégio TJSC, ao manter a decisão de primeiro grau neste particular, também teve de adentrar na referida questão federal.
(...)
Ainda, a Douta Ministra Relatora asseverou que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7⁄STJ.
Uma vez mais, todavia, razão não lhe assiste.
Isso porque do próprio julgado recorrido extrai-se o quadro fático (sem necessidade de revolvimento das provas), bem como que a decisão violou os comandos insertos nos dispositivos supracitados e, ainda, interpretou-os diversamente do que fez este Egrégio Superior Tribunal de Justiça, do que fez o Tribunal Regional Federal da 2 a Região e, ainda, do que fez o Tribunal de Justiça do Paraná.
(...)
Ao contrário da decisão agravada, todos os dispositivos legais foram, sim, devidamente prequestionados, eis que abordados e discutidos no acórdão recorrido.
De qualquer sorte, conforme precedentes deste Colendo Tribunal Superior,"Encontra-se assente o entendimento nesta Corte no sentido de que o prequestionamento consiste no debate e na solução da 'quaestio iuris' que envolva a norma positiva tida por violada, prescindindo de sua expressa menção no corpo do acórdão".
Ou seja, a determinação constante no v. acórdão acarreta no reconhecimento de que houve a solução da quaestio iuris de tal forma que os arts. 165; 458, II; e 459, todos do CPC; o art. 25, III, da Lei nº 8.666⁄93; os §§ 7º e 8º, do art. 17, da Lei nº 8.429⁄92; o art. 7º da Lei nº 8.429⁄92; o art. 273, I, e § 7º e art. 804, ambos do CPC e, ainda; o art. 1.228, caput, do CCB, apresentam-se como pré-questionados.
Enfim, e ainda que apenas o art. 1.228 do CCB não tenha sido prequestionado, como afirmou a Douta Relatora, impõe-se o provimento do AREsp em epígrafe para julgamento do Recurso Raro em relação, então, aos demais dispositivos legais que (repita-se) foram devidamente discutidos pelas instâncias inferiores.
E não é tudo.
Por fim, a Douta Relatora asseverou não ser cabível o Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, pois, segundo ela,"[...] as mesmas razões que inviabilizam o conhecimento do apelo, pela alínea a , servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional".
(...)
De fato, no item"2.2.2"do próprio Recurso Especial, estampou-se e cotejou-se à exaustão o dissenso acerca da indisponibilidade de bens, antes de recebida a petição inicial e⁄ou estabelecido o contraditório. Outrossim, referido dispositivo foi enfrentado pela instância de origem e, por isso, foi devidamente prequestionado"(fls. 800⁄805e).
Por fim, requer"o normal processamento (e posterior provimento) do Agravo em Recurso Especial"(fl. 805e).
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 615.105 - SC (2014⁄0294815-2)
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): A decisão ora combatida não merece censura.
De início, no que tange à alegação de ausência de fundamentação do acórdão recorrido, no presente caso o decisum conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão da controvérsia.
A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do art. 93 da Constituição da Republica, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto de sua eficácia, consubstanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Veja-se, a propósito, o disposto no art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil:
"Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:
I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem".
No presente caso, o acórdão recorrido conta com motivação suficiente, não havendo falar em descumprimento aos arts. 168, 458, II, e 459 do CPC.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte sobre o tema:
"PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MULTA EXCESSIVA. ART. 461 DO CPC. ARGUMENTOS DO CUJA ANÁLISE DEPENDE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não há falar em violação dos arts. 165 e 458 do CPC. O acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação adequada e clara, ainda que concisa acerca dos pontos controvertidos.
2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação do valor de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.
Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.439.763⁄MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24⁄09⁄2015).
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTIGOS 165, 458, 515 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO ATACADO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280⁄STF. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Recebe-se o presente embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.
2. Inexiste ofensa aos artigos 165, 458, 515 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem analisa os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e fundamentada, ainda que concisa.
3. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280⁄STF, por analogia).
4. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7⁄STJ).
5. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do Código de Processo Civil - CPC e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analítico das teses dissidentes com a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
6. Agravo regimental não provido"(STJ, EDcl no AREsp 716.749⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03⁄09⁄2015).
Ademais, sob a pretensão de obter desta Corte pronunciamento quanto à eventual presença dos requisitos que autorizam a concessão da cautelar, busca a parte agravante manifestação quanto ao próprio mérito da controvérsia, ou seja, o reconhecimento da legalidade da contratação dos agravantes e da violação ao art. 25, III, da Lei 8.666⁄93.
Ocorre que, consoante reiterada jurisprudência desta Corte, não é cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é tratada pelo Tribunal de origem apenas sob juízo precário de mera verossimilhança,"porquanto tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instância com o julgamento definitivo, atraindo, analogicamente, o enunciado da súmula 735 do STF: 'Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar'"(STJ, REsp 765.375⁄MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 08⁄05⁄2006).
Anota-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que"a decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em ação de improbidade administrativa é possível antes do recebimento da ação"(STJ, AgRg no AREsp 698.259⁄CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04⁄12⁄2015).
Verifica-se, portanto, que o Tribunal a quo decidiu, neste ponto, de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83⁄STJ.
Não bastasse isso, na forma da jurisprudência,"para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a 'prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação', nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte"(STJ, AgRg no AREsp 350.694⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18⁄09⁄2013).
Nesse mesmo sentido:
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Na hipótese, constata-se que o Tribunal a quo baseado nas provas dos autos, afirmou estarem ausentes os requisitos autorizadores para a decretação da indisponibilidade de bens. Rever tal entendimento, demandaria o reexame dos fatos e provas, o que é vedado em face da Súmula 7⁄STJ. Precedentes: AgRg no AREsp XXXXX ⁄ RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31⁄10⁄2014; AgRg no AREsp 609001 ⁄ RN, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado Do TRF 1ª Região), Dje 04⁄08⁄2015.
2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 661.745⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23⁄09⁄2015).
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. TEMAS NÃO SOLUCIONADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LIMITADO APENAS AO JUÍZO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICADO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. MEDIDA AUTORIZADA.
(...)
4. O deferimento da liminar se deu com base na situação fático-probatória apresentada nos autos. Rever tal posicionamento implicaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
5. No caso dos autos, a indisponibilidade de bens foi deferida e fundamentada, ante a existência de indícios de culpa por parte do administrador. Inviável a pretensão de simples reexame de provas, em vista do óbice da Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.
6. O STJ orienta-se no sentido de ser apenas exigida a existência de indícios da prática de atos de improbidade por parte do administrador para o deferimento da medida de indisponibilidade de seus bens.
Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no AREsp 587.921⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03⁄12⁄2014).
Cumpre destacar que, no caso, o Tribunal a quo , à luz das provas dos autos, concluiu pela existência do periculum in mora e do fumus boni juris , nestes termos:
"(...) O deferimento daquelas, prolatado em caráter liminar, está sujeito à presença concomitante da fumaça do bom direito e do perigo da demora, porém"não se pode perder de vista, por outro lado, que '...a cautela importa em um sacrifício para o sujeito passivo dela, visto que a disponibilidade de pessoas e coisas também importa num custo, tornando-se necessário pesar esse custo, tendo em consideração o perigo e o risco deste decorrentes. Portanto, é importante examinar o grau de prejuízo, em proporção com o custo da própria cautela, custo esse que varia tendo em vista as diversas modalidade de cautela'.
Daí o necessário influxo das regras de razoabilidade e proporcionalidade sobre o juízo de concessão, ou não, das medidas requeridas. Com vistas a obter danos desarrazoados ao patrimônio do réu, deve o magistrado, sobretudo nas providências inaudita altera pars , buscar o justo equilíbrio entre a preservação dos interesses do autos, concedendo a cautela, e, a um só tempo, o resguardo devido aos interesses titularizados pelo demandado, impondo contracautelas, se for o caso"(GARCIA, Emerson e Rogério Pacheco Alves. Improbidade Administrativa. 4 a Ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2008, p. 724-725).
Daí o necessário influxo das regras de razoabilidade e proporcionalidade sobre o juízo de concessão, ou não, das medidas requeridas. Com vistas a obter danos desarrazoados ao patrimônio do réu, deve o magistrado, sobretudo nas providências inaudita altera pars , buscar o justo equilíbrio entre a preservação dos interesses do autos, concedendo a cautela, e, a um só tempo, o resguardo devido aos interesses titularizados pelo demandado, impondo contracautelas, se for o caso"(GARCIA, Emerson e Rogério Pacheco Alves. Improbidade Administrativa. 4 a Ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2008, p. 724-725).
Tecidas essas considerações, extrai-se dos autos que, segundo consta na peça inicial da demanda originária, ofertada pelo Ministério Público, a inexigibilidade de licitação, acarretou em enriquecimento ilícito dos agravantes, pois configurado o superfaturamento para a contratação de" show artístico".
No que pertine à indisponibilidade de bens, o Magistrado singular determinou que fosse constritado o valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), individualmente, para todos os réus da ação de improbidade, no caso, os agravantes, GDO Produções Ltda. e Lauri Schoenherr, além de José Nerito de Souza, Valdecir Silva de Pontes e Pablo Amaral Antunes, com a ressalva de que a análise será limitada ao que afeta, apenas, os dois primeiros, porquanto os demais não integram o polo ativo deste recurso.
(...)
Denota-se que houve a constrição, individual, de RS 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil) (fl. 178), abrangendo a conta dos agravantes e dos outros três requeridos, e, como nestes casos, a possível condenação será solidária e⁄ou proporcional à conduta que cada um praticou, conclui-se que os valores bloqueados, por si sós, são suficientes para assegurar possível ressarcimento ao erário, inclusive com eventual aplicação de multa civil.
Não bastasse isso, em uma análise perfunctória, não se observa a existência de indícios de dilapidação do patrimônio, aptos a alicerçar entendimento diverso do ora adotado.
Deste modo, neste momento, deve ser mantido, tão somente, como garantia o dinheiro garantido via BacenJud, sendo desarrazoada a constrição sobre os veículos, ou outros bens que porventura tenham sido bloqueados, porque ultrapassa em muito o suposto enriquecimento ilícito que está sendo apurado na demanda originária, motivo pelo qual estes devem ser liberados, mas, tão somente, os que pertencem aos agravantes, porquanto é inviável uma análise extensiva nesta via recursal (...)"(fls. 640⁄653e).
Correta, portanto, a decisão recorrida, ao aplicar, à espécie, a Súmula 7⁄STJ.
Em outro ponto, verifica-se que o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre o art. 1.228 do Código Civil, invocado na petição do Recurso Especial.
De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que, além da ausência de manifestação expressa, a tese recursal, vinculada ao citado dispositivo legal, tido como violado, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem.
Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
Por fim, incabível o Recurso Especial, quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, porque, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c , exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.
A propósito, confiram-se os julgados:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. GDASS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E AOS PENSIONISTAS. CONTROVÉRSIA SOLVIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM AMPARO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
2. Imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, quando a recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento.
3. Ainda que o acórdão a quo tenha citado legislação infraconstitucional, a matéria foi solucionada sob fundamento eminentemente constitucional, erigindo o princípio da isonomia para estender aos inativos as aludidas gratificações, bem como na inexistência de violação da irredutibilidade de vencimentos, motivo pelo qual refoge a esta Corte competência para o exame da lei federal tida como violada. Precedentes.
4. A não realização do necessário cotejo analítico, bem como a não-apresentação adequada do dissídio jurisprudencial, não obstante a transcrição de ementas, impedem a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e os arestos paradigmas.
Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1.522.154⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25⁄08⁄2015).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. "ABATE-TETO". VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. VPNI. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO E QUE NÃO INFIRMAM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE JULGADOS CONFRONTADOS. NECESSIDADE . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que esta somente se configura quando, na apreciação do recurso, a Corte a quo insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, o que não ocorreu no caso dos autos.
2. A despeito da parte recorrente apontar violação a dispositivos infraconstitucionais, observa-se que o Tribunal de origem apreciou a questão do abate-teto sob o enfoque constitucional, não competindo ao STJ apreciar, por meio de recurso especial, a matéria de cunho eminentemente constitucional, o que cabe apenas ao STF.
3. Não é possível o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional.
4. O fundamento do acórdão recorrido, no que se refere ao prévio procedimento administrativo, não restou regularmente atacado pela parte recorrente, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
5. O recurso não merece passagem pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas considerados paradigmas não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ.
6. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no REsp 1.533.639⁄MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28⁄08⁄2015).
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
| Número Registro: 2014⁄0294815-2 | AREsp 615.105 ⁄ SC |
Números Origem: XXXXX 20130263736 XXXXX63736000100 XXXXX63736000200 XXXXX63736000201 63130008870
| PAUTA: 01⁄03⁄2016 | JULGADO: 01⁄03⁄2016 |
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
| AGRAVANTE | : | GDO PRODUÇÕES LTDA |
| AGRAVANTE | : | LAURI SCHOENHERR |
| ADVOGADOS | : | JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO E OUTRO (S) |
| MARCIO LUIZ DE ALMEIDA | ||
| AGRAVADO | : | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
| INTERES. | : | JOSÉ NERITO DE SOUZA E OUTROS |
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO REGIMENTAL
| AGRAVANTE | : | GDO PRODUÇÕES LTDA |
| AGRAVANTE | : | LAURI SCHOENHERR |
| ADVOGADOS | : | JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO E OUTRO (S) |
| MARCIO LUIZ DE ALMEIDA | ||
| AGRAVADO | : | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
| INTERES. | : | JOSÉ NERITO DE SOUZA E OUTROS |
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
| Documento: XXXXX | Inteiro Teor do Acórdão | - DJe: 14/03/2016 |