Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949

Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Joel Henrique Pereira da Cruz Silva, Advogado
Joel Henrique Pereira da Cruz Silva
há 3 meses

Restrição do trabalho aos domingos e feriados

Ganhou destaque nos últimos meses a posição noticiada pelo Ministro do Trabalho e Emprego (Luiz Marinho) no sentido de que será mantida a validade - ao menos de forma parcial - da Portaria n.
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Thainnara Monteiro, Advogado
Thainnara Monteiro
há 4 meses

Sou obrigado a trabalhar no Ano Novo ?

A primeira coisa a ser analisada é se a empresa para a qual você trabalha está dentro da lista de empresas autorizadas a convocar seus funcionários para trabalhar nos feriados, já que dia primeiro de…
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Gustavo Machado Orphao, Advogado
Gustavo Machado Orphao
ano passado

Direito ao Descanso Semanal Remunerado

Análise Sobre o Tema DSR O descanso semanal remunerado, ou (DSR) como é conhecido, é um direito social garantido na Constituição Federal art. 7° inciso XV. Já em sede infraconstitucional, a…
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Luiz Gustavo Branco, Advogado
Luiz Gustavo Branco
há 2 anos

O atestado médico de isolamento social

Nesse período de pandemia em razão da Covid-19, as empresas estão sendo surpreendidas, dia após dia, com novas dificuldades. Além das decisões governamentais impondo limitações ao funcionamento das…
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Tatiane Melo, Advogado
Tatiane Melo
há 2 anos

Trabalho aos feriados é permitido? Saiba mais neste artigo

O artigo 70 da CLT veda o trabalho em feriados religiosos e civis, todavia, o Decreto 27.048/49 permite que determinadas categorias profissionais possam exercer atividade nesse período. Desta forma,…
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Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual, Bacharel em Direito
Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual
há 2 anos

Teses do Direito do Trabalho Fgv OAB. Veja o que é Cobrado. Revisado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 13/09/2015 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO QUESTÃO 1 Uma empregada trabalha em uma empresa cumprindo a…
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Perfil Removido
há 3 anos

Fontes formais do Direito do Trabalho

As fontes formais podem ser entendidas como o fenômeno de exteriorização final das normas jurídicas, os mecanismos e modalidades mediante os quais o direito transparece e se manifesta. A Constituição…
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Raquel Kliemann, Advogado
Raquel Kliemann
há 3 anos

03 Fatos Sobre: Trabalho no Feriado

FATO 01 Em regra, o trabalho nos feriados nacionais e religiosos é proibido por lei, entretanto o Decreto 27.048 /49 permite que algumas categorias profissionais possam trabalhar nesse período.
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Romiglio Finozzi Jr, Advogado
Romiglio Finozzi Jr
há 3 anos

Atestado de Acompanhamento Médico. Há obrigação em aceitar?

O empregador é obrigado a abonar as faltas que por determinação legal, não podem ocasionar perda da remuneração, desde que formalmente comprovadas por atestado médico. A legislação determina alguns…
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Beatriz Braga, Advogado
Beatriz Braga
há 3 anos

Posso trabalhar aos Domingos e feriados Dra.?

O trabalho aos domingos e feriados é medida EXCEPCIONAL, podendo ocorrer apenas nos casos em que a execução do serviço seja imposta por exigência técnica da empresa, conforme art. 8º da Lei 605/1049…
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