Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 513 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:
I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
Rosângela Sanches Rodrigues, Advogado
Rosângela Sanches Rodrigues
há 2 meses

Cumprimento de Sentença. Créditos Alimentos Provisórios Avoengos e sucumbência.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL DE XXXXXXXXXX - ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº XXXXXXXXX XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° XXXXXX SSP-SP e do CPF n°…
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Fátima Silva Alcântara, Advogado
Fátima Silva Alcântara
há 3 meses

Cumprimento de Sentença de alimentos pelo rito coerção pessoal (prisão)

FULANA DE TAL, menor impúbere, inscrita no RG: XXXXXXXXX e no CPF: XXXXXXXXXX, neste ato, representada por sua genitora, BELTRANA, ambas, residentes e domiciliadas na Rua NEM SEI, 00 com endereço…
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Fátima Silva Alcântara, Advogado
Fátima Silva Alcântara
há 3 meses

Cumprimento de Sentença de alimentos pelo rito expropriatório

FULANA DE TAL, menor impúbere, inscrita no RG: XXXXXXXXX e no CPF: XXXXXXXXXX, neste ato, representada por sua genitora, BELTRANA, ambas, residentes e domiciliadas na Rua NEM SEI, 00 com endereço…
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Gabriella Leite, Estudante de Direito
Gabriella Leite
há 9 meses

Cumprimento de sentença de alimentos

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ________-_____. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NO PROCESSO Nº (XXXXXXXXXX…
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Fátima Silva Alcântara, Advogado
Fátima Silva Alcântara
há 2 anos

Cumprimento de sentença pelo rito coercitivo - Prisão

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE xxxxxxxx DA COMARCA DE xxxxxxxxx A UTOS DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO nº…
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Fátima Silva Alcântara, Advogado
Fátima Silva Alcântara
há 2 anos

Cumprimento de sentença pelo rito expropriatório

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE XXXXXXX DA COMARCA DE XXXXXXXX AUTOS DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO nº…
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Monalisa Faggion, Advogado
Monalisa Faggion
há 3 anos

Cumprimento de sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA X DO FORO X DA COMARCA X. A PENSO AO PROCESSO Nº XXX NOME , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº X e com…
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Angélica Costa, Advogado
Angélica Costa
há 4 anos

Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE (CIDADE) - (ESTADO) Processo n.º FULANO DE TAL , já qualificado nos autos da…
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Romulo França, Advogado
Romulo França
há 4 anos

Cumprimento de sentença. Alimentos. Penhora de bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS PROCESSO Nº XXXXXXXXX XXXXXX, RGXXXX, CPF XXXXX, neste ato representado por sua…
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Alexandre Augusto da Silva, Advogado
Alexandre Augusto da Silva
há 4 anos

Petição Requerendo o Cumprimento Provisório de Sentença que Reconhece Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) (10 Linhas) Processo nº (…) (...), por seus advogados, nos autos da ação (...), que move em face de (...), processo em epígrafe, em trâmite…
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