Pedido de Redução das Penas-base Para o Mínimo Legal em Artigos e Notícias

Neste writ , a Impetrante sustenta, em suma, que as instâncias ordinárias não declinaram fundamentação idônea para a exasperação da pena-base no dobro do mínimo legal... definitiva a se afastar ou se aproximar do mínimo legal... Todavia, a despeito da fundamentação lançada, que, por certo, autoriza a exasperação da pena, o aumento adotado se mostrou excessivo, pelo que a pena-base fica estabelecida no dobro acima do mínimo legal

PENA-BASE FIXADA UM SEXTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PROPORCIONALIDADE... Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja reduzida a pena-base ao mínimo legal, a utilização da fração 1/6 na fixação da atenuante da menoridade relativa, bem como a diminuição... De outro norte, "A jurisprudência e a doutrina pátrias têm o entendimento que o Magistrado, na segunda fase de aplicação da pena, não pode aplicar redução abaixo do limite mínimo previsto para a terceira

afastar a pena-base do seu mínimo legal, mediante valoração negativa da vetorial consequências do delito... Indeferido o pedido de liminar (e-STJ, fl. 4940), o Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem, a fim de que a pena-base do crime de corrupção passiva seja fixada no mínimo legal... Requer a concessão da ordem para que seja redimensionada ao mínimo legal a pena imposta ao paciente, readequando-se o regime para o aberto e concedendo-se a substituição da pena privativa de liberdade

PENA-BASE FIXADA NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. QUANTUM DE REDUÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS ESTABELECIDO NO PATAMAR MÁXIMO. ALTERAÇÃO. BIS IN IDEM. CASO CONCRETO. 1... Hipótese em que a pena-base foi exasperada no dobro do mínimo legal com fundamento na natureza e na expressiva quantidade do entorpecente apreendido (15,800 kg cocaína na posse do paciente e 13,750 kg... Fixada a pena-base no dobro do mínimo legal - 10 (dez) anos de reclusão -, em razão, unicamente, da quantidade de droga apreendida, no caso 2,435 kg (dois quilogramas e quatrocentos e trinta e cinco gramas

Segundo Nucci (2019): “São circunstâncias legais, previstas na Parte Geral, não integrantes da tipicidade derivada, que recomendam a aplicação da pena em níveis próximos ao mínimo legal... Entendemos, principalmente, que se o juiz fixou a pena-base acima do mínimo legal é direito do réu saber o porquê dessa decisão, que possivelmente será objeto de ataque quando de seu recurso.”... Dessarte, essas circunstâncias judiciais não possuem um valor matemático exato para que seja aplicado na formulação da pena-base, contudo, é sugerido pela jurisprudência o acréscimo ou redução de 1/6 por

Da nova pena Assim, presentes os requisitos legais, passo ao cálculo da nova pena. Na primeira e segunda fases, mantenho a pena-base e a intermediária no mínimo legal... Fixo as penas bases em 5 (cinco) anos de reclusão e multa equivalente a 500 (quinhentos) dias-multa, a razão de 1/30 (trigésimo) do salário-minímo, corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento... Nos termos do aludido dispositivo legal, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique

REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME... o tráfico (art. 35 , caput, da Lei n. 11.343 /2006) no mínimo legal, redimensionando a pena final da Acusada para 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias- multa, à razão mínima legalmente estabelecida... PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS

Juízo Federal fixou a pena em 15 (quinze) anos de reclusão (três anos acima do mínimo legal - fl. 1188), tornando-a definitiva, à míngua de circunstâncias atenuantes ou agravantes ou causas de diminuição... fixar a pena-base acima do mínimo legal, tendo sido indevidamente considerada a circunstância judicial da personalidade como desfavorável ao réu. 2... Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade

Passo, assim, à readequação da dosimetria da pena do crime do art. 147, caput, do CP , nos parâmetros da origem. A pena-base deve ser cominada no mínimo legal... PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA PRATICADA EM LOCAL PÚBLICO. EXASPERAÇÃO DA PENA ACERTADA... O valor mínimo eventualmente pedido pelo Ministério Público não vincula o magistrado, que é a autoridade competente para a fixação

extrai-se do artigo 59 do CP , sendo no caso choquei, o mínimo legal é 2 anos e o máximo é 6 anos, em decorrência do 122 , § 2 º do CP... Assim, se o mínimo é 2 (dois) anos e, o réu tenha todas as as circunstancias negativas, haverá a pena base de 1/8 de três meses, ou seja, 3 (três meses para cada circunstancia, sendo a pena base, a de... base, a de 4 (quatro anos). 3º fase Fixada a pena base, sopesadas as circunstâncias atenuantes e agravantes, é chegada a hora das causas especiais de diminuição ou aumento de pena, para finalizar a dosimetria