Ação de Alvará Judicial

O ajuizamento de "ação de alvará judicial" tem cabimento, via de regra, quando o requerente necessitar que o juiz intervenha em uma situação eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de uma ato.

É de costume se exigir, a apresentação de alvará judicial nas seguintes situações, entre outras:

• Levantamento, saque, de saldo das contas de PIS e FGTS de pessoa falecida;
• Recebimento das verbas rescisórias de pessoa falecida;
• Levantamento, saque, de pequenas quantias em conta-corrente, caderneta de poupança, de pessoas falecidas que não deixaram outros bens;
• Autorização para venda de imóveis pertencente a incapaz;
• Autorização para retirar dinheiro pertencente a pessoa incapaz em conta bancária;
• Autorização para levantar, sacar, valor retira pela Caixa Econômica Federal quando do pagamento do FGTS a empregado demitido sem justa causa (retido em razão ordem judicial anterior - pensão alimentícia);
• Autorização para fazer aborto eugênico.(é imprescindível laudo médico detalhado).

Documentos necessários:

• Certidão de casamento ou nascimento dos requerentes;
• Cédula de identidade (RG) e CPF;
• Comprovante de endereço;
• Certidão de óbito, quando for o caso;
• Certidão de cancelamento do CPF do falecido;
• Extrato recente da conta, quando for o caso;
• Carteira de trabalho, mormente a parte onde consta a opção pelo FGTS e o número de registro do PIS, quando for o caso;
• Certidão de inexistência de dependentes do INSS, para os casos em que se pede liberação de valores deixados por pessoas falecidas;
• decisão em que fixarem os alimentos, quando se pedir liberação do FGTS, retido na Caixa Federal, referente à pensão devida ao menor, alimentando, em razão de demissão do alimentante.