Enunciados considerados corretos sobre poder de polícia em 2023

POR JORGE HENRIQUE SOUSA FROTA – MENTORIA EXAME DA ORDEM

ENUNCIADO 01 (INSTITUTO CONSULPLAN - 2023 - CÂMARA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP - PROCURADOR JURÍDICO)

A prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 2021). É CORRETO AFIRMAR QUE a conceituação trazida, corresponde ao Poder de Polícia.

ENUNCIADO 02 (CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - ESPECIALIDADE: PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO)

À luz da jurisprudência do STF, É CORRETO AFIRMAR QUE admite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública indireta, cujo capital social seja majoritariamente público, e prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

ENUNCIADO 03 (FCM - 2023 - PREFEITURA DE CONTAGEM - MG - AGENTE FAZENDÁRIO)

Sobre o poder de polícia, É CORRETO AFIRMAR QUE a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são consideradas seus atributos.

ENUNCIADO 04 (FCM - 2023 - PREFEITURA DE CONTAGEM - MG - AGENTE FAZENDÁRIO)

É CORRETO AFIRMAR QUE o poder de polícia se baseia precipuamente no princípio da proporcionalidade, pois a administração toma suas decisões e as faz serem cumpridas por seus próprios meios.

ENUNCIADO 05 (FUNDEP (GESTÃO DE CONCURSOS) - 2023 - CÂMARA DE CONTAGEM - MG - ANALISTA TÉCNICO - ADMINISTRADOR)

É CORRETO AFIRMAR QUE a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, denomina-se poder de polícia.

ENUNCIADO 06 (IADES - 2023 - GDF-SEEC - ANALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/COMUNICAÇÃO)

No direito administrativo brasileiro, É CORRETO AFIRMAR QUE o chamado poder de polícia é uma prerrogativa de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

ENUNCIADO 07 (CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO)

De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia, É CORRETO AFIRMAR QUE a teoria do ciclo de polícia compõe-se, em sua totalidade, das fases de ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a ordem impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.

ENUNCIADO 08 (INSTITUTO CONSULPLAN - 2023 - PREFEITURA DE VILA VELHA - ES - GUARDA MUNICIPAL)

Sobre o poder de polícia, É CORRETO AFIRMAR QUE há jurisprudência admitindo a delegação do poder de consentimento.

ENUNCIADO 09 (INSTITUTO CONSULPLAN - 2023 - PREFEITURA DE VILA VELHA - ES - GUARDA MUNICIPAL)

Sobre o poder de polícia, É CORRETO AFIRMAR QUE a polícia administrativa, ao contrário da judiciária, pode ser exercida por diversos órgãos da administração pública direta e indireta de direito público, enquanto esta última é privativa das corporações especializadas, como é a polícia civil.

ENUNCIADO 10 (INSTITUTO CONSULPLAN - 2023 - PREFEITURA DE VILA VELHA - ES - GUARDA MUNICIPAL)

Sobre o poder de polícia, É CORRETO AFIRMAR QUE os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são limites ao exercício do poder de polícia.