Fraude nos medidores de energia – ENEL

A empresa de energia ENEL chegou recentemente em alguns estados do Brasil e, no estado de Goiás, está causando inúmeros transtornos aos consumidores.

Aqui em Goiás, a empresa está retirando os medidores de diversos consumidores e alegando fraude, com base na Resolução ANEEL 414/2010.

Acontece que para comprovar a suposta fraude, a empresa de energia deve cumprir algumas regras.

Neste artigo, vamos tratar dessas regras que a ENEL tem que cumprir antes de alegar fraude, retirar os medidores e, o que é pior, efetuar a cobrança.

Isso mesmo: a empresa, além de retirar os medidores, ainda faz a cobrança dos valores retroativos (como se você, de fato, tivesse fraudado o medidor), sem critério algum.

Assim, para você não se ver vítima da atuação indiscriminada da empresa de energia, vamos aos critérios que ela deve obedecer para alegar fraude.

O que a ENEL tem que fazer quando houver fraude

A ENEL não pode alegar fraude de qualquer forma.

Ela precisa seguir as regras, definidas na Resolução ANEEL 414/2010.

Note que é uma regra antiga, ou seja, não há desculpas para o seu descumprimento.

Uma das regras mais importantes é a obrigação de entregar a cópia de um documento chamado TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção).

O TOI deve ser entregue diretamente ao consumidor.

Caso o consumidor não esteja para receber, a ENEL está autorizada a entregar a uma pessoa que acompanhe a inspeção, mediante um recibo.

Sem esses documentos, a empresa não pode retirar os medidores, muito menos fazer a cobrança dos retroativos.

Apenas quando houver a suspeita de fraude, a empresa deverá comparecer no local, recolher o medidor, que deverá ser lacrado no momento da retirada, e entregar o TOI, juntamente com o comprovante do lacre.

Na prática, o que a ENEL tem feito é retirar o equipamento e substituir por outro, sem que o consumidor sequer fique sabendo da troca.

Daí, ele recebe uma notificação para acompanhar a inspeção do equipamento, sob a alegação de suspeita de fraude.

Na maioria das vezes, o consumidor não tem a mínima noção do que está ocorrendo.

Não há lacre, não a entrega de recibo, nem do Termo de Ocorrência de Inspeção (até porque, não há inspeção).

Inúmeros consumidores estão sendo notificados de possíveis fraudes em seus medidores de energia, gerando, do dia para noite, cobrança de valores exorbitantes em suas faturas, sem o mínimo conhecimento do que ocorreu.

Para piorar, o procedimento gera ainda o corte do fornecimento de energia.

Aqui no escritório, já nos deparamos com o caso de um consumidor (empresa) que, do dia para noite, foi cobrado, pela empresa de energia elétrica, em mais de 100 mil reais, sob alegação de fraude.

A fraude pode ser revista na esfera judicial

Quando a fraude é constatada pela ENEL, ela abre um processo administrativo contra o consumidor, para então fazer as cobranças dos retroativos, aplicar multas e tomar todas as providências cabíveis.

É importante que o consumidor saiba que um processo administrativo pode ser revisto judicialmente.

Na Justiça, o juiz pode rever a decisão quando ela é tomada desrespeitando a Lei, os regulamentos ou as resoluções pertinentes.

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