O que é Fazenda Pública

Fazenda Pública é a expressão utilizada para designar as pessoas jurídicas de direito público que litigam em juízo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Autarquias e Fund. de Direito Público).

No que diz respeito às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, embora façam parte do conceito de Administração Pública indireta, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, por explorarem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços (ART. 173, § 1º, II da CF).

Os conselhos de fiscalização de atividade profissional, têm natureza jurídica autárquica, sendo considerados pessoas jurídicas de direito público. (RE 683010 Agr)

Obs: As Empresas Públicas, quando instituídas para fins de prestação de serviços públicos de competência dos entes da Administração Pública direta, haverá submissão ao regime executivo especial.

Obs 2: As agências executivas e reguladoras, possuem natureza jurídica de autarquias especiais, logo consideradas pessoas jurídicas de direito público, integrando o conceito de Fazenda Pública.

Os consórcios públicos constituídos sob a forma de associações públicas são considerados Fazenda Pública.