Toda Lei é Justa?

TODA LEI É JUSTA?

O que é legal nem sempre é justo.

Temos uma sensação vaga neste país de que lei e moralidade são uma e a mesma coisa. Que tudo o que viola a lei é imoral e tudo que é imoral é uma violação da lei.

Desculpe, não funciona assim.

A lei e a moralidade às vezes se sobrepõem, mas principalmente, a lei é um conjunto arbitrário de regras que tenta, embora de maneira imperfeita e até nobre, dar sentido ao comportamento humano. A lei é tudo o que é afirmado com ousadia e sustentado por escrito.

Existe uma velha premissa: MUITAS LEIS, POUCA JUSTIÇA. E é exatamente o que se observa em nosso país.

Gostamos de pensar que a lei fornece alguma medida de justiça, e às vezes até o faz. Mas a justiça é um princípio mais cósmico do que o que a lei abrange. A lei é boa para calcular a penalidade por andar na rua, mas não para julgar cada um de nossos merecimentos.

A lei é moldada pela moralidade e pelos princípios dos legisladores, o que já traz uma subjetividade injusta, aliás, qualquer sistema legal discriminatório é injusto. Um sistema legal pode ser um sistema discriminatório em muitos aspectos, mesmo que sua constituição não apoie qualquer discriminação em princípio.

E por fim, nem toda Lei é certa, como muitos querem acreditar, inclusive muitas aberrações do mundo como a escravidão e o holocausto estavam previstas em lei e daí a importância da doutrina que muitas vezes diverge das próprias leis.

Vale lembrar ainda de situações como o movimento americano pelos direitos civis e o apartheid na África do Sul, quando era moral resistir à lei porque a própria lei era injusta.