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Jurisprudência que cita Prescricao

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20038260007 SP XXXXX-21.2003.8.26.0007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    VOTO 45818 APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXECUÇÃO EXTINTA. Argumentos do exequente que não convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.604.412/SC , adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

  • TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195020713 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO . A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. Consoante se extrai do artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Logo, o trabalhador tem cinco anos de prazo prescricional, a contar do prejuízo sofrido, estando esse prazo limitado a dois anos após a rescisão contratual. Sendo assim, reconhece-se a prescrição dos direitos anteriores a 04/09/2014, considerando-se que a presente reclamação foi ajuizada em 04/09/2019.

  • TCE-MG - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RECONHECIMENTO COM BASE EM ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO PLENO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.Reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal, nos termos das disposições conjugadas do art. 110-A e do art. 110-E da Lei Complementar nº 102 , de 2008.2.Reconhece-se a prescrição da pretensão ressarcitória, com base no entendimento majoritário consolidado pelo Tribunal Pleno, que, a partir do julgamento do Recurso Ordinário 1.066.476, apreciado na Sessão de 28/4/2021, passou a admitir a incidência da prescrição da pretensão ressarcitória do dano causado ao erário, nos processos em trâmite neste Tribunal, observados os mesmos prazos da prescrição da pretensão punitiva, em razão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o Tema nº 899.3.Extingue-se o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 110-J da Lei Complementar nº 102 , de 2008, determina-se cientificar o Ministério Público junto ao Tribunal da decisão, para adoção das providências cabíveis no âmbito de sua competência, nos termos do disposto no art. 32 desse mesmo diploma legal, e arquivam-se os autos.

Modelos que citam Prescricao

  • Prescrição Intercorrente

    Modelos • 03/08/2020 • Lafayette Advocacia

    já verificada a prescrição - Prescrição intercorrente consumada - Sentença mantida - Apelo do banco exequente desprovido... prescrição (5anos), isto é, sem dar o devido andamento processual durante este prazo, o que acarreta a prescrição intercorrente... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "1

  • Contestação - Ação de Cobrança - Acidente de trânsito - Preliminar de coisa julgada - Prescrição

    Modelos • 06/07/2022 • Fernanda Engelmann

    Segundo ele: “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”... DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO O Código Civil fixa duas categorias de prazos referentes à pretensão de ajuizar ou não ação judicial, para aquele que teve um direito seu violado... À vista disso, deve ser considerado que houve a prescrição do presente feito, o qual deve ser extinto com resolução do mérito, consoante o previsto legalmente no art. 487 , inciso II , do Código de Processo

  • Ação Declaratória de Prescrição e Decadência

    Modelos • 13/08/2021 • Fábio Antônio Esperidião da Silva

    Por esta análise, conclui-se que o termo inicial da prescrição para os Réus, iniciou-se aos 01/11/86 , sendo fato que a PRESCRIÇÃO se consumou, segundo a inteligência do Art. 205 do Código Civil , na verdade... E ainda o art. 189 , também do CC : “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos que aludem os as. 205 e 206”... Juízo a declaração judicial de OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO da pretensão dos Réus , com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487 , II do CPC

Diários Oficiais que citam Prescricao

  • DJGO 20/06/2024 - Pág. 2928 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    E segue: “Há, contudo, outra situação de prescrição intercorrente, expressamente prevista em lei, que de prescrição não tem rigorosamente nada... O que se tem aí, portanto, é uma prescrição do direito que não é, propriamente, prescrição, já que não tem qualquer ligação com a inércia do titular do direito.(…)... ao não exigir inércia do titular do direito, não pode ser considerada prescrição

  • DJGO 20/06/2024 - Pág. 2919 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    E segue: “Há, contudo, outra situação de prescrição intercorrente, expressamente prevista em lei, que de prescrição não tem rigorosamente nada... O que se tem aí, portanto, é uma prescrição do direito que não é, propriamente, prescrição, já que não tem qualquer ligação com a inércia do titular do direito.(…)... ao não exigir inércia do titular do direito, não pode ser considerada prescrição

  • DJGO 19/06/2024 - Pág. 2155 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    E segue: “Há, contudo, outra situação de prescrição intercorrente, expressamente prevista em lei, que de prescrição não tem rigorosamente nada... O que se tem aí, portanto, é uma prescrição do direito que não é, propriamente, prescrição, já que não tem qualquer ligação com a inércia do titular do direito .(…)... ao não exigir inércia do titular do direito, não pode ser considerada prescrição

Notícias que citam Prescricao

  • O que é Prescrição?

    Prescrição é um instituto jurídico que estabelece um prazo determinado para que uma pessoa exerça seu direito de exigir algo na Justiça. 2... A prescrição existe para garantir a segurança jurídica e evitar que demandas antigas sejam revividas indefinidamente, respeitando assim a estabilidade das relações sociais. Até a próxima, um abraço

  • Instituto da PrescriçãoPrescrição da Pretensão Punitiva e Prescrição da Pretensão Executória

    A prescrição é dividida em dois tipos: A prescrição de Pretensão Punitiva e a Prescrição de Pretensão Executória. Imagine uma linha do tempo... IV. - Prescrição da pretensão punitiva superveniente/intercorrente... Não obstante a isso, a prescrição da pretensão punitiva é dividida em três tipos que são: - Prescrição da pretensão punitiva propriamente dita: Digamos que um agente cometeu um crime de furto

  • Prescrição Penal

    Essa modalidade (PPP), é dividida em espécies, sendo elas; prescrição em abstrato, prescrição retroativa, prescrição superveniente/intercorrente e prescrição virtual/antecipada... Hoje trago um tema que é dor de cabeça para muitos operadores do direito; a tal da prescrição penal. Antes de adentramos na prescrição propriamente dita, é necessário compreendermos alguns aspectos... Ainda, a prescrição se classifica em: p rescrição da pretensão punitiva (PPP) e prescrição da pretensão executória (PPE). 👉 PPP – o Estado tem a obrigação de promover a certeza da culpa do infrator, por

Doutrina que cita Prescricao

  • Capa

    Direito Penal: parte geral

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Civil

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito civil: curso completo

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    César Augusto de Castro Fiuza

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Prescricao

  • Prescrição e Decadência

    do prazo prescricional; e por fim a prescrição e os lançamentos por homologação... de lançamento por vício formal; tese dos “5 mais cinco”; a decadência na visão do STJ; o conceito de prescrição; prazo de prescrição; súmula vinculante nº 8 ; interrupção do prazo prescricional; suspensão... Parte da doutrina distingue prescrição e decadência de tal maneira que: a decadência extinguiria um direito, enquanto a prescrição extinguiria a possibilidade de propor a ação que protegia o direito, macete

  • Prescrição Aquisitiva e Prescrição Extintiva

    Prescrição Extintiva Já a prescrição extintiva representa a morte de um determinado direito pela inércia de seu titular em exercê-lo... Prescrição Aquisitiva Prescrição aquisitiva é o nascimento de um direito pelo decorrer do tempo, ou seja, com o passar do tempo surge o direito... Hoje farei um texto breve, porém, revolucionário para quem gosta de Direito Imobiliário e Direitos Reais: diferenças entre prescrição aquisitiva e extintiva. 1

  • O que é prescrição intercorrente

    Havendo prescrição, você consegue cancelar toda a dívida... Extinção e benefícios da Prescrição Intercorrente Uma vez consumada a prescrição, o contribuinte pode, com o auxílio de um advogado, solicitar a extinção da execução fiscal e a consequente extinção da... A prescrição intercorrente é o procedimento legal que permite ao estado, município e união a recuperação dos créditos tributários que não foram quitados

Peças Processuais que citam Prescricao

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução por Desídia do Excepto. da Prescrição Intercorrente a Prescrição Intercorrente, se Dá Somente no Curso do Processo de Execução, Estando Pre - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224 em 29/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    PRESCRIÇÃO.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1... DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente, se dá somente no curso do processo de execução, estando prevista no art. 921 do Código de Processo Civil de 2015... Neste sentido, o e. ministro Marco Aurélio Bellizze, no recente julgamento do REsp. 1. , pontuou que: "a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Prescrição da Prescrição - Monitória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0619 em 06/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Taquaritinga, SP

    PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. (...) 3... A REGRA QUE AQUI APLICA A REGRA QUE AQUI APLICA-SE É DE PRESCRIÇÃO DE DE 10 ANOS, VEJA PRESCRIÇÃO DE DE 10 ANOS, VEJA-SE NÃO SE VERIFICA A ALEGADA PRESCRIÇÃO. COM VERIFICA A ALEGADA PRESCRIÇÃO... DA PRESCRIÇÃO DA PRESCRIÇÃO Em relação as prescr Em relação as prescrições prescritas no artigo 206 do Código Civel de 2002, ições prescritas no artigo 206 do Código Civel de 2002, não devem ser acolhidas

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Preliminarmentente:Prescrição Intercorrente - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0196 em 06/09/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    "EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 314 STJ. 1. A suspensão do prazo de prescrição (art. 40, caput, da Lei n° 6.830/80) não é infinita nem pode ser ilimitada. 2... Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314 STJ). Prescrição consumada... III- DO DIREITO PRELIMINARMENTENTE:PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Nos termos do § 2° e 4° do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, ao julgador é dado decretar ex officio a prescrição intercorrente do crédito