manifeste-se a requerente sobre a contestação apresentada. Providencie o I. Patrono da requerida a juntada do comprovante de recolhimento da taxa CPA. Int. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), BRUNO THIM (OAB 283329/SP)
Processo 100XXXX-47.2015.8.26.0038 - Procedimento Ordinário - Debêntures - Erba Participações S/A - Agroz Agrícola Zurita S.A - - Planner Trustee DTVM Ltda - - Banco Bmg S/A - - Banco Pine S/A - - Galpa Produções Artísticas S/S Ltda Epp - 1) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos; 2) A priori as convenções das assembléias mascararam a dilação do prazo de vencimento das debentures, condicionando à dação em pagamento a recompra dos imóveis pela emitente, até 31/12/2015. Ao mesmo tempo, em razão da referida circunstância, impede que sejam declaradas vencidas as obrigações assumidas; 3) Por outro lado as deliberações foram tomadas por maioria de 73,96% dos debenturistas, quando no caso, a escritura pública de emissão em conformidade com o que prescreve o artigo 71, § 5º da Lei 6.404/76, em seu item 7.6 (fls.66), estabelece quorum mínimo de 75% dos votos presentes; 4) Logo, persiste a ilegalidade mencionada na inicial, capaz de engendrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, daí porque a suspensão dos efeitos das deliberações tomadas nas referidas assembléias, se mostrou necessário; 5) Aguarde-se o prazo para resposta; Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), RAUL FELIPE DE ABREU SAMPAIO (OAB 53182/SP), PAULA MEIRA CAMPOS DE ANDRADE SILVA (OAB 257958/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO (OAB 256919/SP)
Processo 100XXXX-61.2015.8.26.0038 - Procedimento Ordinário - Compra e Venda - Vital Pacifico Homem Filho -Agroz - Administradora de Bens Zurita Ltda - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual e prioridade na tramitação. Anotese; 2) Encaminhem-se os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA CEJUSC, situado na Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, nº 100, Pq Santa Candida (UNAR), para realização de audiência conciliatória, nos termos do artigo 125, IV do Código de Processo Civil, a qual designo para o dia 26/11/2015, às 13:30 horas; 3) O autor deverá comparecer, independentemente de intimação, providenciando o advogado; 4) Cite-se o requerido para comparecer no CEJUSC, acompanhado de seu advogado, advertindo de que, caso não haja conciliação e não apresente sua defesa no prazo legal, que é de 15 (quinze) dias, contados a partir da designação supra, os fatos articulados pelo autor na petição inicial, cuja cópia segue anexa, serão presumidos como verdadeiros (CPC, art.. 285, 2ª parte). Intime-se. Araras, . - ADV: LÉLIA APARECIDA LEMES DE ANDRADE (OAB 191551/SP), BÁRBARA HESPANHOL VITTA FERRARI (OAB 269170/SP), ROSA LUZIA CATTUZZO (OAB 175774/SP)
