processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade (...)”, impõe-se reconhecer, diante da complexidade da causa, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o respectivo processo e julgamento, extinguindo-se, por consequência o feito, sem a apreciação do MÉRITO, com fulcro no art. 51, inc. II, da Lei dos Juizados Especiais.
Neste sentido:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFEITO (OXIDAÇÃO) EM APARELHO CELULAR. POSSIBILIDADE DE MAU-USO OU UMIDADE EM DECORRÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A ÁGUA DE CHUVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE NEXO DE CAUSALIDADE, QUE SÓ PODE SER OBTIDO POR PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE SE CONFIRMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.SE O APARELHO CELULAR APARENTA MAU-USO, ALÉM DA OXIDAÇÃO, FICA DIFÍCIL DETERMINAR O NEXO DE CAUSALIDADE PARA FINS DE CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. CORRETA É A SENTENÇA QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CÍVEIS, DIANTE DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, O QUE TORNA A CAUSA COMPLEXA. 2.SEM AVANÇO DE MÉRITO NÃO HÁ MOTIVO PARA APRECIAÇÃO DA TESE LANÇADA PELO RECORRIDO NO SENTIDO DE SER P ARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELO FATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFIRMADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE PELA RECORRIDA. 3.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS PELO RECORRENTE VENCIDO, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, ARTIGO 55 DA LEI 9099/95. SUSPENSA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS, POR CINCO ANOS, EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 296805720118070007 DF 0029680-57.2XXX.807.0XX7, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2012, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 03/05/2012, DJ-e Pág. 241).
