Página 1343 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Novembro de 2020

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contratos e a liberdade de trabalhar com valores monetários. As circunstâncias em que ocorreu o crime são desfavoráveis ao acriminado, tendo em conta que houve abuso de confiança. As conseqüências do crime foram graves, pois coloca em evidência a fragilidade do sistema creditício, o que leva a descrédito da própria instituição bancária. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento lesivo. Tenho por necessária e suficiente para reprovação e repressão do crime. Fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão, que a torno Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra- Bacabal, 28 de agosto de 109 Juiz OSMA itular meira vara CIENTE O M. P. 'Promotor do -1,:,attde definitiva à mingua de circunstâncias atenuantes e agravantes e causas de diminuição e de aumento. Ante as circunstâncias do art. 59, do CP, acima examinadas, fixo a pena de multa em seu patamar mínimo de 10 dias multa, no valor de 1/30 do salário mínimo. Presentes os requisitos autorizadores da conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, (art. 45, I e 45, § 1º do Código Penal). Substituo a pena aplicada por uma prestação pecuniária, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo por mês, pelo período de 02 (dois) anos, à instituição de caridade a ser definida pelo Juízo da Execução e ao pagamento da pena de multa que fixo em 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Condeno os inculpados ao pagamento das custas processuais. Deixo de lançar o nome do réu no rol dos culpados, ante o permissivo princípio constitucional da presunção de inocência. (art. 50 , LVII, da Constituição Federal). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra- Bacabal, 28 de agosto de 2019 - Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS – Titular da 1ª Vara

Primeira Vara Cível de Bacabal

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

PROCESSO Nº 0001089-74.2016.8.10.0024

AÇÃO: [Nomeação]

REQUERENTE: WALDIRENY PINHEIRO FRANCA DA SILVEIRA

REQUERIDO: LUIS EDUARDO SOUSA FRANCA

A Excelentíssima Senhora Dra. Vanessa Ferreira Pereira Lopes, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc.

Faz saber a todos o presente EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO ou dele conhecimento tiverem, que por este juízo e secretaria da 1ª Vara Cível, tramita o Processo de INTERDIÇÃO nº 0001089-74.2016.8.10.0024 requerida por WALDIRENY PINHEIRO FRANCA DA SILVEIRA, com referência à Interdição de LUIS EDUARDO SOUSA FRANCA, em cujo feito foi prolatada a seguinte sentença: "Diante do exposto, reconheço e decreto a incapacidade relativa de Luís Eduardo Sousa França, nomeando como curador Waldireny Pinheiro França da Silveira, fixando a extensão da curatela, nos termos do art. 755, inciso I, do CPC/15, à prática de atos de conteúdo patrimonial e negocial, bem como ao gerenciamento de seu tratamento de saúde.Cumpra-se o disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, publicando-se os editais. Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil.Intime-se a curadora para o compromisso observando os termos do art. 759 do CPC.Sem custas processuais. Sentença publicada. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se. Bacabal/MA, data da assinatura eletrônica. Vanessa Ferreira Pereira Lopes Juíza Titular da 1ª Vara CívelComarca de Bacabal/Ma". E nos termos da sentença prolatada pela Juíza de Direito desta Comarca, datada de xxxxx, foi decretada a Interdição de LUIS EDUARDO SOUSA FRANCA, por ter reconhecido que o (a) mesmo (a) é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Foi nomeado (a) curador (a) o (a) Sr (a). WALDIRENY PINHEIRO FRANCA DA SILVEIRA, para todos os efeitos jurídicos e legais. Para efeitos de direito, o presente edital será publicado e afixado na forma disposta no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil. Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão, aos 12 de novembro de 2020. Eu, EDILSON DAMASO OLIVEIRA, Técnico (a) Judiciário (a), digitei.

Juíza VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES

Titular da 1ª Vara Cível

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

PROCESSO Nº 0001438-43.2017.8.10.0024

AÇÃO: [Nomeação]

REQUERENTE: LIDIANA FERREIRA ROQUE

REQUERIDO: MARIA DOMINGAS FERREIRA ROQUE

A Excelentíssima Senhora Dra. Vanessa Ferreira Pereira Lopes, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc.

Faz saber a todos o presente EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO ou dele conhecimento tiverem, que por este juízo e secretaria da 1ª Vara Cível, tramita o Processo de INTERDIÇÃO nº 0001438-43.2017.8.10.0024 requerida por LIDIANA FERREIRA ROQUE, com referência à Interdição de MARIA DOMINGAS FERREIRA ROQUE, em cujo feito foi prolatada a seguinte sentença: "Diante do exposto, reconheço e decreto a incapacidade relativa de Maria Domingas Ferreira Roque, nomeando como curadora Lidiana Ferreira Roque, fixando a extensão da curatela, nos termos do art. 755, inciso I, do CPC/15, à prática de atos de conteúdo patrimonial e negocial, bem como ao gerenciamento de seu tratamento de saúde. Cumpra-se o disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, publicando-se os editais. Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil. Intime-se a curadora para o compromisso observando os termos do art. 759 do CPC. Sem custas processuais. Sentença publicada. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Bacabal/MA, data da assinatura eletrônica. Vanessa Ferreira Pereira Lopes Juíza Titular da 1ª Vara Cível Comarca de Bacabal/Ma". E nos termos da sentença prolatada pela Juíza de Direito desta Comarca, datada de 23/04/2020, foi decretada a Interdição de MARIA DOMINGAS FERREIRA ROQUE, por ter reconhecido que o (a) mesmo (a) é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Foi nomeado (a) curador (a) o (a) Sr (a). LIDIANA FERREIRA ROQUE, para todos os efeitos jurídicos e legais. Para efeitos de direito,