Página 75 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Dezembro de 2020

Associação Mineira de Municípios
há 3 anos

XXIII - elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços (art. 39, X, CDC);

XXIV - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério (art. 39, XII, CDC);

XXV - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido (art. 39, XIII, CDC);

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