Página 6135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

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histórico de partes em relação ao co-autor Felipe. No mais, abre-se vista ao MP para cumprimento do despacho de fls. 99, bem como, manifeste-se quanto à co-autora Silvania. - ADV: JOSE EUSTAQUIO NUNES (OAB 113802/SP), LETÍCIA ALBIÉRI DE ANDRADE (OAB 364192/SP)

Processo 0042270-90.2016.8.26.0224 - Termo Circunstanciado - Desacato - Justiça Pública - CAIO ALBIERI VARES - - LUCAS ALBIERI VARES - - FELIPE NUNES RIBEIRO - - SILVANIA DOS SANTOS MARTINS - Vistos. Considerando o cumprimento da obrigação pelo (a) autor (a) do fato (fls.142), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CAIO ALBIERI VARES, SILVANA DOS SANTOS MARTINS e LUCAS ALBIERI VARES da acusação de haver violado o artigo 329, “caput” e artigo 331, ambos do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. P.R.I.C., oficie-se ao IIRGD, se necessário. Após o trânsito em julgado revisados os autos e atualizados o histórico de partes e movimentação no sistema informatizado, arquivem-se. Face o contido no Prov. 1869/2011, aguarde-se em Cartório por 180 dias. Após, encaminhe-se o presente para destruição, seguindo-se os trâmites legais. Ciência ao M.P. - ADV: JOSE EUSTAQUIO NUNES (OAB 113802/SP), LETÍCIA ALBIÉRI DE ANDRADE (OAB 364192/SP)

Processo 0042839-62.2014.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Lesão Corporal - Renato Aparecido dos Santos - Considerando que há necessidade de isolamento e distanciamento social em razão da pandemia da Covid19, excepcionalmente, dispenso o comparecimento para fins de audiência admonitória de prisão domiciliar. Expeça-se a guia de execução, encaminhando-se à Vara de Execuções competente. - ADV: IVO LOURENCO DA SILVA JUNIOR (OAB 226296/RJ), PATRICIA APARECIDA BAGNATO (OAB 417274/SP)

Processo 0043384-98.2015.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - IDACIR ANTONIO BONACINA - Fls. 163-164: em que pese a certidão de f. 144 tenha consignado que o termo final da prescrição da pretensão punitiva dar-se-ia em 06/09/2020, sobreveio novo marco interruptivo, uma vez que o acórdão de fls. 154-157 foi publicado aos 27/08/2020, interrompendo, pois, a contagem da prescrição. Consigne-se que recentemente foi fixada tese no julgamento pelo Plenário do STF no HC 176473 pela qual “nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta”. Assim, uma vez interrompido pelo acórdão confirmatório da condenação, o prazo voltou a correr, não restando, portanto, prescrita a pretensão punitiva do Estado na presente data. - ADV: NIVALDO ANTONIO SILVA (OAB 351639/SP), EDUARDO TOURNIER BORDIN (OAB 249023/SP)

Processo 0044026-32.2019.8.26.0224 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 00010539020168260281 - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal) - Justiça Pública - THIAGO FRANCO DE ALMEIDA - Como forma de readequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 09/02/2021 às 15:20h, cumprindo-se nos termos do despacho de f. 11. Recolhamse os mandados e ofícios já expedidos, para expedição de novos, aditando-os, se necessário. Ciência ao M.P. e à defesa. Comunique-se ao juízo deprecante. Grs.d.s. - ADV: EDNALDO SOARES DA SILVA (OAB 1161/AL)

Processo 1002167-19.2019.8.26.0224 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - Guilherme de Morais Carvalhaes - - Gabriel de Morais Carvalhaes - Vistos. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Guilherme de Morais Carvalhaes e Gabriel de Morais Carvalhaes, representados pelo genitor Fabio Luis Carvalhaes, às fls. 85-93 contra a decisão de f. 83. Ausente o pressuposto de existência, faltando amparo legal para o manejo do recurso interposto, eis que o Enunciado 48 do FONAJE é expresso ao determinar que “o Recurso Em Sentido Estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais”. Assim, se nem mesmo o agravo de instrumento é cabível em sede de processos afetos à competência do Juizado Especial Cível, há que se considerar que os recursos submetem-se à estrita legalidade e tipicidade, não servindo a fungibilidade recursal para dar existência a instituto que a lei não deu. Em juízo de admissibilidade, DEIXO DE CONHECER do recurso uma vez que ausente o pressuposto de existência, faltando amparo legal para o manejo de recurso em sentido estrito em sede de processos afetos à competência do Juizado Especial Criminal. É cediço que o juízo de admissibilidade consiste na aferição do preenchimento pelo recorrente dos requisitos prévios indispensáveis ao conhecimento e exame do conteúdo do recurso. Inicialmente, insta ressaltar que os recursos submetem-se à estrita legalidade e tipicidade, não servindo a fungibilidade recursal para dar existência a instituto que a lei não deu. Ademais, a fungibilidade só tem lugar quando ao menos existem recursos previamente criados pelo legislador, mas um tem pressuposto de cabimento mais abrangente do que o outro. A Lei nº 9.099/95 trouxe ao ordenamento jurídico regramento processual próprio, de modo que a aplicação subsidiária do CPP ocorrerá apenas quando houver lacuna na legislação especial, não se aplicando, portanto, o artigo 581 e incisos, do Código de Processo Penal. Isso porque o legislador, ao privilegiar a celeridade e simplicidade do procedimento e elevar em grau importante o princípio da instrumentalidade do processo, deixou de prever o aludido recurso na legislação de regência dos Juizados Especiais Criminais. Assim, por qualquer ângulo que se verifique, descabe o recurso interposto. Int. - ADV: ÉRIKA GOMES MAIA (OAB 244606/SP), FABIO LUIS CARVALHAES (OAB 220639/SP)

Processo 1002167-19.2019.8.26.0224 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - Guilherme de Morais Carvalhaes - - Gabriel de Morais Carvalhaes - Em juízo de admissibilidade, DEIXO DE CONHECER do recurso uma vez que ausente o pressuposto de existência, faltando amparo legal para o manejo de recurso em sentido estrito em sede de processos afetos à competência do Juizado Especial Criminal. É cediço que o juízo de admissibilidade consiste na aferição do preenchimento pelo recorrente dos requisitos prévios indispensáveis ao conhecimento e exame do conteúdo do recurso. Inicialmente, insta ressaltar que os recursos submetem-se à estrita legalidade e tipicidade, não servindo a fungibilidade recursal para dar existência a instituto que a lei não deu. Ademais, a fungibilidade só tem lugar quando ao menos existem recursos previamente criados pelo legislador, mas um tem pressuposto de cabimento mais abrangente do que o outro. A Lei nº 9.099/95 trouxe ao ordenamento jurídico regramento processual próprio, de modo que a aplicação subsidiária do CPP ocorrerá apenas quando houver lacuna na legislação especial, não se aplicando, portanto, o artigo 581 e incisos, do Código de Processo Penal. Isso porque o legislador, ao privilegiar a celeridade e simplicidade do procedimento e elevar em grau importante o princípio da instrumentalidade do processo, deixou de prever o aludido recurso na legislação de regência dos Juizados Especiais Criminais. Assim, por qualquer ângulo que se verifique, descabe o recurso interposto.Int. “ - ADV: ÉRIKA GOMES MAIA (OAB 244606/SP), FABIO LUIS CARVALHAES (OAB 220639/SP)

Processo 1005129-78.2020.8.26.0224 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - Celita Joana Barbosa Martins - Vistos. Preliminarmente, sobre o pedido de gratuidade da justiça, o artigo 54 da Lei 9.099/95 garante o acesso aos Juizados Especiais independentemente do pagamento de custas, taxas ou despesas. Destarte, não serão devidas custas processuais para oferecimento de queixa-crime em crimes de competência do Juizado Especial. Caso haja recurso, o pedido será novamente analisado. O delito de ameaça, previsto no artigo 147, do Código Penal, é de ação penal pública condicionada à representação e não de ação privada como levado a efeito pela postulante. Assim, ausente pressuposto processual de admissibilidade da ação, de rigor a rejeição da exordial com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Verifica-se, ainda, que a querelante juntou aos autos procuração em desconformidade com as determinações do artigo 44, caput, do Código de Processo Penal, eis que não atendeu a descrição do fato criminoso objeto da inicial acusatória: Art. 44.A queixa poderá ser