se insuficientes sequer para cobrir ao pagamento das custas judiciais e inferiores á R$ 200,00. 5) Defiro ao requerimento do (a) exequente para pesquisa on line, INFOJUD, acerca da última declaração de imposto de renda apresentada pelo executado à Receita Federal, desde que antecipada á respectiva tarifa (tarifa em referência, conforme CSM 2016/2019). Com a juntada da declaração de imposto de renda fornecida via on line ou por ofício á Receita Federal, deve ser cadastrado no processo eletrônico, segredo de justiça, diante do sigilo das informações, nos termos do artigo 189, inciso I do CPC, sendo que cabe responsabilização das partes, acerca de eventual divulgação dos documentos de informações econômico-financeiras, conforme Provimento CG n. 21/2018, publicado no DJE, na pag. 10 do Caderno administrativo de 25.06.2018, que alterou o art. 1263 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não é permitida a extração de cópias, xerox, fotocópias, scaners ou qualquer tipo de reprodução dos referidos documentos ou qualquer tipo de divulgação, sob pena de responsabilização de ordem civil e criminal. 6) Defiro a pesquisa INFOSEG. 7) Defiro inclusão do executado no cadastro do SERASAJUD desde que antecipada tarifa. 8) A seguir, intime-se ao exequente para manifestação acerca do prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento dos autos (art. 921, III do CPC). Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP)
Processo 100XXXX-66.2017.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ricardo de Araujo Ribeiro - Valter Augusto S. dos Santos - Recolher as custas remanescentes apuradas pela Contadoria do Juízo - Taxa Judiciária custas finais ao Estado- no valor de R$ 1.022,06, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. - ADV: EROS ROBERTO AMARAL GURGEL (OAB 64466/SP)
Processo 100XXXX-85.2019.8.26.0099 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria Cecilia Fachim Martignago - - Jair Antonio Martignago - Tetraferro LTDA - Foi emitido o MLE solicitado às fls. 334 e autorizado às fls. 330. - ADV: ÉZIO BERNARDO DE CASTRO (OAB 367644/SP), MARILICE DUARTE BARROS (OAB 133310/ SP)
