DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcela Maria Fraga Gundim (OAB: 333886/SP) - Maira Michelena Andrade Medeiros (OAB: 270492/SP) - Amanda Oliveira Arantes (OAB: 282968/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 102XXXX-74.2017.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria do Carmo Miranda Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Colegio Amorim Ltda - Ermelino Matarazzo - Magistrado (a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE CABERIA A RÉ DEMONSTAR DE FORMA CONTUNDENTE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES COBRADAS, LIMITANDO-SE A JUNTAR COMPROVANTES DE PAGAMENTO DIVERSOS REFERENTES AO ANO DE 2015. SENTENÇA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM BASE NO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS ONDE CONSTA A ASSINATURA EXPRESSA DA RÉ. APELAÇÃO DA RÉ, ALEGANDO QUE A SENTENÇA MERECE SER ANULADA, TENDO EM VISTA QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADA A JUNTADA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE TEVE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA FAZER A JUNTADA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO QUE BEIRA A MÁ-FÉ PROCESSUAL, HAJA VISTA QUE NEM MESMO JUNTO À PETIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CARREOU OS REFERIDOS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA ASSINATURA EXPRESSA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NEGÓCIO JURÍDICO PLENAMENTE VÁLIDO E ASSINADO POR AGENTE CAPAZ. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, CASO EM QUE A MORA SE CONSTITUI EX RE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Giuliano Grando (OAB: 187545/SP) - Fabio Zampieri (OAB: 204428/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 102XXXX-55.2019.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: V. LTDA. -Agravado: C. S. C. I. - Magistrado (a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ENDIVIDAMENTO E DIFICULDADES ECONÔMICAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA PARA FINS DE GRATUIDADE. SÚMULA 481 DO STJ. AGRAVO INTERNO QUE NÃO TRAZ QUALQUER ELEMENTO A DESAUTORIZAR A DECISÃO PROFERIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Dornellas de Souza (OAB: 173336/SP) - Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
