AS NOTAS FISCAIS DE RETORNO, COM LISTAGEM DE ITENS DEVOLVIDOS CONFERIDOS PELAS EMPRESAS E FOTOS DE PEÇAS DANIFICADAS. RELAÇÃO DE BENS A SEREM RESSARCIDOS COM IDENTIFICAÇÃO DE CADA EQUIPAMENTO, QUANTIDADE, VALOR UNITÁRIO E TOTAL. EMPRESA RÉ QUE APENAS IMPUGNOU GENERICAMENTE OS DOCUMENTOS E NÃO APONTOU EVENTUAL EQUÍVOCO NA LISTAGEM DE RESSARCIMENTO OU VALORES COBRADOS. EMPRESA RÉ QUE NÃO COMUNICOU SUA SAÍDA DA OBRA PARA A EMPRESA LOCADORA, CONTINUANDO RESPONSÁVEL PELO LOCAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS BENS. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruna Galeas Tineo (OAB: 338544/SP) - Mario Loureiro Pereira (OAB: 338704/SP) - Daniel de Paula Daroque (OAB: 291953/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 101XXXX-45.2018.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: DIEGO FERNANDO DOS SANTOS (Justiça Gratuita) - Apelado: CONDOMÍNIO PARQUE FRANCA GARDEN - Magistrado (a) L. G. Costa Wagner -Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO SUSPENDER A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE COBERTURA DE VAGA DE GARAGEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OBRA DE COBERTURA DE VAGA DE GARAGEM SE TRATA EM VERDADE DE BENFEITORIA ÚTIL, SENDO NECESSÁRIA TÃO SOMENTE QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES EM VOTAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.341, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES NA ASSEMBLEIA QUE APROVOU A REALIZAÇÃO DA OBRA. OBRA CONSIDERADA COMO BENFEITORIA UTIL, CONFORME DISPÕE O ART. 96, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vinicius Augustus Lourenço Ferreira (OAB: 390845/SP) - Wellington Rogerio de Freitas (OAB: 331651/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 102XXXX-60.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Atlantica Hotels Internacional (Brasil) Ltda. – “quality Suítes Long Stay Bela Cintra – Scp - Apelado: Jf Apucarana Lanches Ltda - Me -Magistrado (a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, TENDO EM VISTA QUE A COMPENSAÇÃO BANCÁRIA SÓ OCORREU DEPOIS DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA, DEVENDO INCIDIR OS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE HAVER PROVA CONTUNDENTE NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO FOI FEITO NA DATA ACORDADA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, SENDO DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PERSEGUIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE QUE DEMONSTRA QUE O PAGAMENTO FOI FEITO NA DATA DO VENCIMENTO, MAS, EM RAZÃO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO, O PAGAMENTO EFETUADO NA SEXTA-FEIRA DIA 15.02.2019 SÓ FOI COMPENSADO NA SEGUNDA-FEIRA DIA 18.02.2019, CONFORME CONSULTA DE OFÍCIO REALIZADA POR ESTE MAGISTRADO AO CALENDÁRIO. AUSÊNCIA DE CULPA POR PARTE DA RÉ. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR QUE BEIRA AS RAIAS DA MÁ-FÉ PROCESSUAL, POIS É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE PAGAMENTOS EFETUADOS EM VÉSPERA DE FINS DE SEMANA, NORMALMENTE, SÃO COMPENSADOS NA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE DEVE SER AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Juliano Savio Vello (OAB: 312762/SP) - Diego Toledo Lima dos Santos (OAB: 275662/SP) - Ademar Lima dos Santos (OAB: 75070/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
