57: anote-se. Aguarde-se prazo de defesa. - ADV: GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 230526/SP), ANDRE LUIS BACANI PEREIRA (OAB 233141/SP)
Processo 100XXXX-34.2021.8.26.0506 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - I.C.E.P. - Cuida-se de requerimento formulado por ILHA CROSSMIDIA EIRELI EPP, objetivando a expedição de alvará autorizando a participação de crianças em campanha publicitária. À inicial, foram anexados documentos. O ilustre representante do Ministério Público ofertou parecer favorável. Feito este breve preâmbulo, cumpre asseverar que a pretensão comporta acolhimento. Conforme anotado na peça inicial, a produção será realizada em um único dia e as crianças estarão acompanhadas dos seus responsáveis legais. Não se vislumbra, diante da breve duração do evento e da natureza da campanha publicitária, qualquer prejuízo à frequência escolar, à saúde ou formação moral das referidas crianças. Ante o exposto, com fundamento no artigo 149, inciso II, alínea a, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO o pedido, autorizando as crianças M.O.S. e T.B.L. , a participarem da produção publicitária “Institucional Campinas e Ribeirão Preto 2021”, para a empresa “Uniodonto de Campinas Cooperativa Odontológica.”. Anoto, por necessário, que a requerente deverá zelar para que as crianças não sejam expostas a constrangimento, humilhação ou perigo físico, intelectual ou moral, respeitada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Expeça-se alvará, limitando sua validade a 10 (dez) dias a contar da data da sua emissão, com observação dos limites impostos pelo artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, artigo 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, e artigo 8º, da Convenção nº 138, da Organização Internacional do Trabalho Após, arquivem-se os autos. - ADV: CAROLINA DE FREITAS (OAB 214270/SP)
Processo 100XXXX-86.2020.8.26.0506 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - A.C.O. - - C.O.R. -Fls.39\\\<41: Dê-se vista a parte autora para manifestação. Intimem-se. - ADV: FABIANA DUTRA (OAB 199804/SP)
