09 E OFICIO CIRCULAR N 96/2015-SEC, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUST ICA. DETRACAO: QUANTO AO 2 DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL, TRAZIDO PELA LEI N 12.736/12, QUE ESTABELECEU: "2 - O TEMPO DE PRISÃO PROVISORIA, DE PRISÃO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMIN AÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". DE UMA AN ALISE PERFUNCTORIA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE DANILO ALVES FERREI RA FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2012, POREM, N A DATA DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 FUGIU DE ONDE SE ENCONTRAVA RECO LHIDO (FL. 49) E FOI NOVAMENTE SEGREGADO EM 22/05/2013 (FL. 67) E
COLOCADO EM LIBERDADE NO DIA 06/06/2014 (FL. 192), TOTALIZANDO O PERIODO DE 01 (UM) ANO E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE SEGREGACAO C AUTELAR. DESTA FORMA, O ACUSADO PODE SER CONTEMPLADO PELA DETRACA O, DEVENDO TAL TEMPO DE PRISÃO SER ABATIDO EM SUA PENA, EM FASE D E EXECUÇÃO, O QUE ENSEJARA MODIFICACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO D E PENA. ASSIM SENDO, FIXO O REGIME INICIALMENTE ABERTO PARA O CUM PRIMENTO DA PENA APLICADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 33, 2, ALINEA "C", DO DIPLOMA REPRESSIVO BRASILEIRO. DESTARTE, DEIXO DE CONVER TER A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, VEZ QUE O DELITO FOI PRATICADO MEDIANTE VIOLENCIA, CONTRARIANDO ASSIM , O ELENCADO NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ABSTENHO-ME DE CONDENAR O REU A INDENIZAR A VITIMA (ART. 387, INC ISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719), TENDO EM VISTA QUE A RES FURTIVAE FORAM DEVIDAMENTE REST ITUIDAS AO LEGITIMO PROPRIETARIO, CONFORME SE VE A FL. 28, NO TER MO DE ENTREGA. A MULTA DEVE SER PAGA EM DEZ (10) DIAS APOS O TRAN SITO EM JULGADO DA SENTENCA (ART. 50 DO CÓDIGO PENAL). ANTE A AUS ENCIA DO DEFENSOR CONSTITUIDO PELO ACUSADO E OBJETIVANDO O RESGUA RDO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DO IMPUTADO FOI NO MEADO O DR. MARCOS HENRIQUE DA SILVA, OAB- GO 37.252, O QUAL OFER TOU DEFESA PREVIA (FLS. 82/90), ACOMPANHOU O INDICIADO NA PRIMEIR A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E APRESENTOU MEMORIAIS (FLS. 151/154), B EM COMO A DRA. MARISTELA RODRIGUES DA SILVA, OAB- GO 14.339, NOME ADA APENAS PARA O ATO REALIZADO NO DIA 11/11/2013 SEGUNDA AUDIENC IA DE INSTRUCAO (FL. 148), ASSIM SENDO, FAZEM JUS A FIXACAO DE HO NORARIOS ADVOCATICIOS NO MONTANTE DE 06 (SEIS) E 02 (DOIS) UHD"S,
RESPECTIVAMENTE, A SEREM PAGOS, CONSOANTE PORTARIA DA PROCURADOR IA DO ESTADO DE GOIAS, APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA. AD EMAIS, ISENTO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO
