QUE SE ENCONTRA O FEITO. O CRIME IMPUTADO AO RECORRIDO É DE EXTREMA GRAVIDADE E DE GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL, SENDO CERTO, QUE A SUA LIBERDADE PRECOCE GERA FORTE SENTIMENTO DE IMPUNIDADE, COLOCANDO EM RISCO A ORDEM PÚBLICA, JÁ TÃO ATINGIDA POR FATOS COTIDIANOS DA MESMA NATUREZA. ALÉM DISSO, O REFERIDO DELITO POSSUI PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, PREENCHENDO, ASSIM, A HIPÓTESE DESCRITA NO INCISO I, DO ARTIGO 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, TRATA-SE DE RÉU QUE, APESAR DE NÃO OSTENTAR OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS, INCLUSIVE POR TER APENAS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, POSSUI LONGA FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS, POR ATOS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DE ACORDO COM OS RELATÓRIO DE VIDA PREGRESSA, O QUE INDICA SE DEDICAR À ATIVIDADE CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES À GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO, DETERMINANDO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO, DETERMINANDO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.
003. APELAÇÃO 002XXXX-13.2018.8.19.0042 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM Ação: 002XXXX-13.2018.8.19.0042 Protocolo: 3204/2021.00172650 - APTE: SIGILOSO
ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA OAB/RJ-081129 ADVOGADO: CARLOS OTAVIO DA SILVA DIAS OAB/RJ-102821
