Página 1857 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2021

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SENTENÇA

N. 0705530-23.2020.8.07.0017 - TUTELA CÍVEL - Adv (s).: DF43238 - LAISSE FREITAS ROCHA. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Via de consequência, REVOGO a tutela provisória deferida no ID 79073790. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, uma vez que não houve sucumbência. Oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais e à ANOREG comunicando o teor da presente sentença. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

DESPACHO

N. 0000874-45.2012.8.07.0017 - INVENTÁRIO - A: LEDA MARIA NUNES DE SOUSA JESUS. A: JEFFERSON NUNES DE SOUSA. A: CLAUDIA NUNES DE SOUSA. A: ANDERSON NUNES DE SOUSA. Adv (s).: DF46459 - STEPHANY STASIAK RODRIGUES DE LIMA MARTINS. R: ALTINO NUNES DE SOUSA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: LEDA MARIA NUNES DE SOUSA JESUS. Adv (s).: DF46459 - STEPHANY STASIAK RODRIGUES DE LIMA MARTINS. T: MARIA LOPES DE SOUSA ARAUJO. Adv (s).: DF23338 - ALINE SILVA. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0000874-45.2012.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DESPACHO Intime-se a interessada Maria Lopes de Souza Araujo para que se manifeste acerca da petição de ID 82042231 e documentos juntados pela inventariante, no prazo de 10 dias. CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito

DECISÃO

N. 0705486-38.2019.8.07.0017 - INTERDIÇÃO - A: BRUNA LORENA SILVA DE JESUS. Adv (s).: DF64416 - RAMIRES LIMA DA SILVA. A: TIAGO SILVA DE JESUS. Adv (s).: DF13904 - MARCO ANTONIO MARQUES ATIE. R: RAIMUNDO PEREIRA DE JESUS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0705486-38.2019.8.07.0017 Classe judicial: INTERDIÇÃO (58) DECISÃO Cuida-se de processo de conhecimento, ajuizado por B.L.S.D.J. e T.S.D.J. em desfavor de R.P.D.J., objetivando a decretação da interdição do réu, pai dos autores, e nomeação da primeira requerente como sua curadora. Decisão de ID 52751240 em que restou deferida a tutela de urgência para conferir à primeira autora a curatela provisória do réu. Citação do oficial de justiça dando conta de ausência de condições físicas do réu de receber a citação (ID 73817336). Contestação, por negativa geral, apresentada pela Curadoria Especial (ID 76948187). Determinada a realização de perícia (ID 77577557), a curadora informou que ela e o interditando mudaram de domicílio, passando a residir na cidade satélite da Ceilândia/DF. Junta documento (ID 84737736). Ouvido, o representante do Ministério Público oficiou pelo declínio da competência a favor do Juízo de Família da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF (ID 89135044). Ato contínuo, a parte autora se manifestou sobre a cota ministerial, discordando da remessa dos autos à Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF sob o argumento de que a moradia, por ser de aluguel, é temporária (ID 89920182). É o relato do necessário. Decido. O artigo 76, parágrafo único, do Código Civil preconiza que o domicílio do incapaz é o do seu representante legal. No caso em tela, a autora, curadora provisória do réu, informou ter ela e o interditando mudado o domicílio para a cidade satélite de Ceilândia/DF, ressaltando, inclusive, que a mudança se deu pelo fato de a atual residência deter condições melhores ao seu genitor. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça já entendeu que ?o melhor interesse do interditando constitui o critério norteador para definição do juízo competente, que preferencialmente deve ser o do domicílio do incapaz e de seu representante legal, por propiciar maior facilidade na realização dos atos de fiscalização da curatela (...)?. (CC 168723, Relator Ministro MARCO BUZZI, decisao publicada em 16/12/2019) Neste passo, considerando sobretudo que ainda não foi realizada a prova pericial para avaliar as condições físicas do interditando, o processamento e julgamento do feito devem ser realizados no foro competente, qual seja, naquele em que se situa a cidade satélite onde residem a curadora e o curatelando a fim de viabilizar os atos de consecução da perícia e fiscalização dos atos da curadora. Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada pelo representante do Ministério Público e DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação a favor de uma das Varas de Família da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, devendo os autos ser remetidos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Publiquese. Intime-se. Cumpra-se. CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito

DESPACHO

N. 0706059-38.2021.8.07.0007 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Adv (s).: DF57453 - CLAUDIA BRITO BAGANO DE LIMA. Adv (s).: DF57453 - CLAUDIA BRITO BAGANO DE LIMA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0706059-38.2021.8.07.0007 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DESPACHO Esclareça a parte autora qual é o atual domicílio da menor e de sua representante legal, pois, embora tenha sido declarado na inicial que elas são domiciliadas em Taguatinga/DF, posteriormente foi formulado pedido de declínio de competência para o Juízo da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/ DF (ID 88711660) e, não obstante, os autos foram redistribuídos para este Juízo da Vara de Família do Riacho Fundo. Junte-se comprovante de residência em nome da representante legal da menor, observando-se que o documento de ID 88304093 está em nome de terceiro. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento. CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito

N. 0002123-94.2013.8.07.0017 - INVENTÁRIO - A: ROSARIO DE MARIA PAVAO GUEDELHA. A: GISELLY PAVAO GUEDELHA. A: RICARDO PAVAO GUEDELHA. Adv (s).: DF30698 - RODRIGO ABSAIR TEIXEIRA LIMA. R: FRANCISCO DAS CHAGAS GUEDELHA DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ROSARIO DE MARIA PAVAO GUEDELHA. Adv (s).: DF30698 - RODRIGO ABSAIR TEIXEIRA LIMA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0002123-94.2013.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DESPACHO Retifique-se a autuação quanto ao nome da meeira/inventariante Rosário para que passe a constar ROSÁRIO DE MARIA PAVÃO GUEDELHA, conforme documento de ID 80968370. Intime-se a inventariante para adotar as seguintes providências: 1) juntar certidão de nascimento atualizada do herdeiro Ricardo, uma vez que a certidão de ID 80968389 é desatualizada; 2) esclarecer se houve a quitação dos contratos de alienação fiduciária dos veículos e se houve a contratação de seguro prestamista. Caso tenha havido a quitação, junte-se o documento comprobatório (carta de quitação com a indicação dos dados do veículo). Caso contrário, junte-se aos autos demonstrativo de evolução do débito. 3) juntar CRLV atualizado dos veículos, inclusive de baixa do veículo VW POLO junto ao Detran/DF, diante da alegada perda total; e 4) juntar declaração negativa de débitos referentes aos veículo, emitidas pelo DETRAN/DF, DER/DF, DNIT e PRF. Prazo: 20 dias. CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito

N. 0001473-42.2016.8.07.0017 - INVENTÁRIO - A: ELIANE DE MACEDO PEREIRA. A: EDVAN DE MACEDO PEREIRA. A: ELIETE DE MACEDO PEREIRA. A: MARIA JOSE MACEDO PEREIRA. Adv (s).: DF22426 - FRANCISCO DE ASSIS BRASIL. R: JOSE PEREIRA DA SILVA.