Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

Supremo Tribunal Federal
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“A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.”

Colho da ementa do ato hostilizado:

“CRIMINAL. INQUÉRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE QUE ACUSADO DEPUTADO DISTRITAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL PARA O JULGAMENTO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SIMETRIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA. DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE IMPUTA AO DENUNCIADO A PRÁTICA DO CRIME DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA DO FATO DELITUOSO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICADORAS DE PROPÓSITO HOMICIDA. SATISFAÇÃO DOS POSTULADOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO UNÂNIME DA DENÚNCIA, PARA CURSO REGULAR DA AÇÃO PENAL, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 7º E SEGUINTES DA LEI Nº 8.038/1990 E 145 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

Autoridades há expressamente contempladas na Constituição Federal com o foro por prerrogativa de função, entre elas os deputados federais e senadores, que, por "infrações penais comuns", serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (art. 53, §§ 1º e , e 102, I, b, da Constituição Federal). Na expressão "infrações penais comuns" ou "crimes comuns" inserem-se os crimes dolosos contra a vida, consoante já definido pelo Supremo Tribunal Federal. Compreensível que, no conflito aparente de normas da Constituição Federal, portanto da mesma hierarquia, tenha prevalência a de natureza especial, que define o foro por prerrogativa de função, sobre a de caráter geral, que estabelece a competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida. Precedente do STJ (STJ - 5ª turma - HC nº 28.738-SP - Rel. Min. Jorge Scartezzini - 02/03/2004 - unânime - in DJ de 24/05/2004, p. 302).

Autoridades outras, como os deputados estaduais e distritais, não têm o foro por prerrogativa de função expressamente estabelecido na Constituição Federal, mas nesta são contempladas com o princípio da simetria, a possibilitar, por disposição das constituições estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal, porque simétricos os cargos com o de deputado federal, que, nas infrações penais comuns, sejam julgadas pelo Tribunal de Justiça da respectiva unidade da federação (arts. 32, § 3º, e 27 da Constituição Federal).

Assim, pelo princípio da simetria, de base constitucional, o constituinte distrital pode eleger como foro por prerrogativa de função para os deputados distritais, nas infrações penais comuns, o do Tribunal de Justiça. E a Lei Orgânica do Distrito Federal - com status de Carta Magna de unidade da federação outorgado pelo art. 32, caput, da Constituição Federal - estabelece, por seu art. 61, § 4º, que "os deputados distritais serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal".

Competência reconhecida do Tribunal de Justiça do Distrito Federal para julgar deputado distrital acusado de crime doloso contra a vida. Maioria, vencido um julgador.

Denúncia do Ministério Público que imputa ao denunciado a prática do crime do art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal.

Prova colhida que revela indícios suficientes de materialidade e de autoria do fato delituoso.

Circunstâncias indicadoras de propósito homicida, a começar pelo procedimento da execução da vítima - dois tiros na cabeça, região letal, a curta distância. Elementos constantes dos autos que apontam para a possível participação do denunciado no crime, como mandante. Vitimado um dos dois adolescentes apontados como mantenedores de relacionamento íntimo com a esposa do denunciado, aí aflora o motivo que este teria para determinar e encomendar a morte. Visita feita pelo denunciado aos pais da vítima que, em face das suas condições e dos diálogos travados, pode ser inferida como ameaça à integridade física e à vida do adolescente.

Decisão cujo objeto, nos termos do artigo da Lei nº 8.038/1990, mandada aplicar pelo artigo da Lei nº 8.658/1993, é o recebimento ou rejeição da denúncia, ou a improcedência da acusação.

Satisfeitos os postulados do artigo 41 do Código de Processo Penal, porquanto a denúncia expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, oferece a qualificação do acusado e a classificação do crime, além de ofertar rol de testemunhas. Não há vício previsto no artigo 43 do Código de Processo Penal que determine a rejeição da denúncia. Há justa causa para a ação penal, em face da suficiência de indícios de materialidade e de autoria do fato delituoso. Fase em que o juízo a ser formado, sob a ótica do princípio in dubio pro societate, é apenas o da existência ou não de indícios suficientes do fato e sua autoria, sem aprofundar o mérito. O juízo é de admissibilidade, não de condenação.

Recebimento unânime da denúncia, para curso regular da ação penal, de acordo com os artigos e seguintes da Lei nº 8.038/1990 e 145 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal. Determinação de imediata comunicação à Câmara Legislativa do Distrito Federal para o fim do artigo 53, §§ 3º, e , da Constituição Federal.”

Observo que o ato reclamado, tal como enfatizado pelo próprio reclamante – o efeito vinculante emprestado a Súmula 721 ocorreu posteriormente ao recebimento da denúncia pelo Conselho Especial do TJDFT –, foi proferido em momento muito anterior à edição e publicação da Súmula Vinculante 45.

Com efeito, nos termos da jurisprudência prevalecente no âmbito desta Suprema Corte, impossível cogitar de violação de decisões com efeito vinculante e de súmulas vinculantes quando anterior a estas o próprio ato reclamado.

Na realidade, [a] ausência de qualquer parâmetro decisório, fixado pelo Supremo Tribunal Federal – cuja inobservância, por outros Tribunais e juízes, poderia legitimar a utilização da via processual da reclamação – torna inviável a instauração deste processo, notadamente porque inexistente o requisito necessário do interesse de agir, pois, o interesse de agir, cuja noção conceitual – tanto no plano do direito comparado como no âmbito do direito positivo nacional – não se expõe a qualquer disceptação, na medida em que se define como situação que impõe à parte a necessidade de ingressar em juízo, em face de obstáculo ilegítimo que lhe tenha sido oposto por outrem (Rcl 1.723-AgR-QO/CE, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 06.4.2001).

Desse modo, para fins e efeitos de manejo da reclamação, decisões proferidas quando inexistentes paradigmas vinculantes à época de sua prolação não constituem obstáculo ilegítimo ao exercício do direito material tutelável pela via reclamatória, pois inadequado o instrumento utilizado.

Não se concebe o descumprimento de um paradigma vinculante quando inexistente. A inobservância pressupõe, necessariamente, que o ato reclamado seja posterior ao ato cuja autoridade se pretende preservar. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

“ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA E AUSÊNCIA DE PARÂMETRO

- Para que se legitime o acesso à via reclamatória, impõe- se a demonstração da efetiva ocorrência de desrespeito a julgamento emanado do Supremo Tribunal Federal.

Inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, se o ato de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema.

A ausência de qualquer parâmetro decisório, previamente fixado pelo Supremo Tribunal Federal, torna inviável a instauração do processo de reclamação, notadamente porque inexistente o requisito necessário do interesse de agir.”

(Rcl 1.723-AgR-QO/CE, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 06.4.2001)

“RECLAMAÇÃO – DESRESPEITO A PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO – DADOS CRONOLÓGICOS. Sendo a decisão atacada mediante a reclamação anterior a pronunciamento do Supremo, descabe cogitar de desrespeito a este último.

RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DO SUPREMO - ALCANCE. A reclamação deve guardar sintonia com o acórdão que é apontado como inobservado.”

(Rcl 4.131/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 06.6.2008)

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 55. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EXENQUENDA ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE. ART. 525, §§ 12 E 14, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Ab initio, pontuo que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do art. 102, I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do art. 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela EC 45/2004.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não cabe reclamação por alegação de afronta à autoridade de suas decisões, ou de súmulas vinculantes, proferidas/editadas posteriormente ao ato reclamado.

3. In casu, verifica-se que a decisão que reconheceu o direito de servidor inativo de receber auxílio-alimentação transitou em julgado em 06/04/2004, enquanto a edição da Súmula Vinculante 55 se deu em 17/03/2016.

4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.”

(Rcl 39.074-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 01.4.2020)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ATO RECLAMADO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO PARADIGMA (ADPF 324/DF). PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Esta Corte firmou o entendimento de que não cabe reclamação por alegação de afronta à autoridade de suas decisões, ou de súmulas vinculantes, proferidas/editadas posteriormente ao ato reclamado.

II - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, em decorrência de inconformismo da embargante. Não foram observados os requisitos próprios do recurso manejado (art. 1.022, I, II e III, do CPC), uma vez que inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão guerreada.