“A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.”
Colho da ementa do ato hostilizado:
“CRIMINAL. INQUÉRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE QUE ACUSADO DEPUTADO DISTRITAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL PARA O JULGAMENTO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SIMETRIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA. DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE IMPUTA AO DENUNCIADO A PRÁTICA DO CRIME DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA DO FATO DELITUOSO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICADORAS DE PROPÓSITO HOMICIDA. SATISFAÇÃO DOS POSTULADOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO UNÂNIME DA DENÚNCIA, PARA CURSO REGULAR DA AÇÃO PENAL, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 7º E SEGUINTES DA LEI Nº 8.038/1990 E 145 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
