Página 7 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Maio de 2021

Assunto: Inexigibilidade de Licitação.

Embasamento Legal: Art. 25 inciso II, c/c art. 13, VI, da Lei federal n.º 8.666/93.

Objeto: Prestação de serviço de tutoria, na modalidade a distância, do curso de "Capacitação em Conciliação" - Turma 11.