David (OAB: 430712/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 104XXXX-21.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: William David Moreno e outros - Magistrado (a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD - VALOR VENAL DO BEM PARA FINS DE IPTU OU VALOR VENAL DE REFERÊNCIA (VALOR DE MERCADO) USADO PARA FINS DE ITBI - A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, NO CASO EM APREÇO, DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL LANÇADO PARA FINS DE IPTU, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DO DECRETO 55.002/09 EXEGESE DO ART. 97, INCISO II, § 1º, DO CTN E DA LEI ESTADUAL 10.705/2000 - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Pedro Alcantara Dias Ribeiro (OAB: 248598/SP) - Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 104XXXX-58.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andrea Cruz Pinto - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº Nº 8.975/94. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES JUNTO À COORDENADORIA DE SAÚDE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. VANTAGEM DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES QUE INTEGRAM OS QUADROS DA SECRETARIA DA SAÚDE OU DAS AUTARQUIAS A ELA VINCULADAS. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº Nº 8.975/94, DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.794/97, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/11 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sergio Luiz de Moura (OAB: 234498/SP) - Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
