OITIVA DA INDICIADA, APÓS O QUE SERÁ POSSÍVEL AO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO DECIDIR, FUNDAMENTADAMENTE, SOBRE A OFERTA DE PROPOSTA DE ACORDO OU A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.
053. APELAÇÃO 000XXXX-69.2019.8.19.0024 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: ITAGUAI VARA CRIMINAL Ação: 000XXXX-69.2019.8.19.0024 Protocolo: 3204/2021.00077447 - APTE: LUCAS FERREIRA DOS SANTOS VIDAL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Revisor: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ CRIME DE ROUBO - ART. 157, DO CP ¿ CONDENAÇÃO ¿ 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA ¿ REGIME ABERTO ¿ RECURSO DA DEFESA -ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - CRIME PATRIMONIAL ¿ ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA RENATA QUE RECONHECEU O APELANTE TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO COMO SENDO A PESSOA QUE SUBTRAIU OS PERFUMES DA LOJA - DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA AJUSTES ¿ PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA ¿ AUSENTES AGRAVANTES - PRESENTE A ATENUANTE DA MENORIDADE, CONTUDO, SEM REFLEXOS NA PENA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231, DO STJ - PENA SE AQUIETOU NO PATAMAR INICIAL - REGIME ABERTO, COM FULCRO NO ART. 33, CAPUT § 2º, ¿C¿ E § 3º, DO CP ¿ANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, VISTO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 44, I, DO CP ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES. ANTONIO JAYME BOENTE.
