Página 5293 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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notifiquem-se os denunciados para apresentarem suas defesas prévias, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 11.343/06.

Consigne-se no mandado que, caso o(s) denunciado(s) não disponha(m) de condições para constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (arts. 55, § 3º, da Lei de Drogas, 396-A, § 2º, e 408 do CPP), prosseguindo-se nos termos da Portaria nº. 01/2018 deste Juízo.

Se nas respostas forem arguidas preliminares, solicitada liberdade e/ou apresentados documentos, ouça-se o Parquet, no prazo de 05 (cinco) dias (arts. 409 e 564, III, “d”, do CPP).

Esta decisão servirá como mandado(s) de notificação (acompanhado de cópia da denúncia), nos moldes do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Diligências necessárias. Cumpra-se.

Caldas Novas, datado e assinado digitalmente.

Anelize Beber Rinaldin

Juíza de Direito