Página 10787 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

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a propriedade da droga perante a autoridade policial, razão pela qual reduzo a pena em 04 (quatro) meses. Ausentes causas especiais de aumento. Presente a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual diminuo a pena em 2/3 (dois terços). Torno definitiva a sanção em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Relativamente à pena de multa, considerando-se as circunstâncias já analisadas acima, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, fixo-a no mínimo de 600 (seiscentos) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão, eis que Phablicio assumiu a propriedade da droga perante a autoridade policial, razão pela qual reduzo a pena de multa em 40 (quarenta) dias-multa. Ausentes causas especiais de aumento. Presente a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual diminuo a pena de multa em 2/3 (dois terços). Torno definitiva pena de multa em 186 (cento e oitenta e seis) dias-multa.

Atenta à situação econômica do acusado, que é ruim, cada dia multa terá o valor de um trinta avos do salário-mínimo (art. 43, § 1º, do Código Penal) vigente na data do fato.

Outrossim, em face do advento da Lei n.º 12.736/12, a qual acrescentou o § 2º ao artigo 387 do Código de Processo Penal, ao compulsar os autos verifica-se que Phablicio Rabelo Cabral está preso desde 02.06.2020, ou seja, por 11 (onze) meses e 01 (um) dia, restando para cumprimento 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, a ser cumprida na cadeia pública local em regime inicial aberto, ao teor do artigo 33, do Código Penal.

Nos termos do artigo 44 do Código Penal substituo a pena corporal aplicada por duas restritivas de direito, consistente na prestação de serviço à comunidade, à razão de 1 (uma) hora de serviço por dia de condenação, a ser cumprida em local a ser designado quando da audiência admonitória perante a Vara das Execuções Penais, bem como ao pagamento de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo.

Ainda, em atenção ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 387 do Código de Processo Penal, considerando que a pena corporal foi substituída por duas restritivas de direito, verifica-se que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva do acusado, não se mostrando imperiosa a necessidade da constrição de sua liberdade. Desta feita, REVOGO a prisão preventiva e CONCEDO ao acusado PHABLICIO RABELO CABRAL o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura ao acusado, salvo se por outro motivo estiver preso.

Consoante o artigo 63 da referida legislação decreto o perdimento do valor de R$ 2.846,00 (dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais) apreendidos com o acusado, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal, visto a ausência de comprovação de sua origem lícita, mormente porque apreendidos com o réu e a droga.

Nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 11.343/06, determino seja incinerada a droga apreendida, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova.

Após o trânsito em julgado desta sentença:

1) Expeça-se a competente guia de recolhimento definitiva para cumprimento da pena imposta;

2) Adotem-se as providências junto ao INI - Instituto Nacional de Investigação, oficiando-se, bem como se cumpra o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás, para o registro do nome do condenado no SINIC -Sistema Nacional de Identificação Criminal;

3) Notifique-se o Cartório Eleitoral local ou o Tribunal Regional Eleitoral - caso o sentenciado não seja eleitor nesta zona - para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.