Página 692 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
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A esse respeito, segue decisão do TJ/RS:

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/2006. ATIPICIDADE. DA CONDUTA. RESQUÍCIO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. Não se verifica lesão ao bem jurídico na conduta de quem porta drogas para consumo pessoal, pois esta não importa em lesionar, concretamente, direitos de terceiros e, tampouco, a saúde pública, daí resultando a atipicidade conduta . Inexistência de dissenso acerca da atipicidade da conduta quanto se trata de maconha e a quantidade é inferior a 0,5g. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71007599368, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 25/06/2018. Publicação: Diário da Justiça do dia 17/07/2018)

Desse modo, acolho as razões oferecidas pela representante do Ministério Público, por entender igualmente que a conduta investigada não é materialmente típica para o exercício de ação penal, razão pela qual determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 18 e 395, III, do CPP.

Após, proceda-se baixa na distribuição. Realizem-se as necessárias anotações e comunicações. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Sem custas.

Belém, 06 de maio de 2021.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA

Juíza de direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.

Número do processo: 0806103-52.2021.8.14.0401 Participação: AUTORIDADE Nome: TERRA FIRME -UNIDADE INTEGRADA PROPAZ - 1ª RISP - 6ª AISP Participação: AUTOR DO FATO Nome: EVELINE MARINHO DAS NEVES Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Processo nº 0806103-52.2021.8.14.0401

Despacho:

R.H.

Designo para o próximo DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2021, ÀS 10:50 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intime-se o autor (es) do fato e a (s) vítima (s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Int. Cumpra-se.

Belém, 04 de maio 2021.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA