Nesse sentido: Não cabe depoimento pessoal de pessoal de sociedade, se o seu representante legal não pode ter conhecimento dos fatos, o depoimento pessoal da parte, como qualquer outra prova, submete-se ao requisito da sua utilidade e admissibilidade pelo juiz (RT 502/56). Do mesmo modo, indefiro o depoimento pessoal das requerentes eis que não estavam na cena dos fatos, tornando-se prescindível. De outro lado, defiro a produção a oitiva de testemunhas. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de junho de 2021, às 13:30 horas a ser realizada na sala de audiência do Fórum da Comarca de Ibitinga, oportunidade na qual será colhida a prova oral. O rol de testemunha, com a qualificação completa, que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência, de e-mail e do local de trabalho das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão, devendo ser depositado no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova, dentro do limite previsto no art. 357, § 6º, do CPC, cujo apresentação dar-se-á independente de intimação.Deverá, na mesma oportunidade, informar se procederá à intimação na forma da Lei (CPC, art. 455, 1º) ou se a apresentação dar-se-á independentemente desta, presumindo-se, no silêncio, a última opção (CPC, art. 139, VI). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Observo, contudo, que sendo a parte assistida pelo Convênio, deverá a zelosa serventia proceder a regular intimação (CPC, art. 357, § 4º). Prazo: 15dias. Intime-se. - ADV: REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), ABDALLA MIGUEL ANTONIO (OAB 193301/SP)
Processo 100XXXX-03.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - APARECIDA DONIZETI JUSTINO FIOQUE - ÉDERSON FIOQUE - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA e outro - Vistos. Em razão do auxílio sentença concedido (DJE 13/05/2021, páginas 06/07), remetam-se os autos ao MM. Juiz designado. Int. - ADV: ANDRESSA FERNANDA BORGES P. DA COSTA NEVES (OAB 302027/SP), EDIVANDRO ANTONIO DE SOUZA (OAB 388636/SP), CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 247618/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP)
Processo 100XXXX-61.2020.8.26.0236 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Revanildo Silva Monteiro - Diretor do Ciretran de Ibitinga - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Em razão do auxílio sentença concedido (DJE 13/05/2021, páginas 06/07), remetam-se os autos ao MM. Juiz designado. Int. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)
