Página 37 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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Nesse sentido: Não cabe depoimento pessoal de pessoal de sociedade, se o seu representante legal não pode ter conhecimento dos fatos, o depoimento pessoal da parte, como qualquer outra prova, submete-se ao requisito da sua utilidade e admissibilidade pelo juiz (RT 502/56). Do mesmo modo, indefiro o depoimento pessoal das requerentes eis que não estavam na cena dos fatos, tornando-se prescindível. De outro lado, defiro a produção a oitiva de testemunhas. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de junho de 2021, às 13:30 horas a ser realizada na sala de audiência do Fórum da Comarca de Ibitinga, oportunidade na qual será colhida a prova oral. O rol de testemunha, com a qualificação completa, que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência, de e-mail e do local de trabalho das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão, devendo ser depositado no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova, dentro do limite previsto no art. 357, § 6º, do CPC, cujo apresentação dar-se-á independente de intimação.Deverá, na mesma oportunidade, informar se procederá à intimação na forma da Lei (CPC, art. 455, ) ou se a apresentação dar-se-á independentemente desta, presumindo-se, no silêncio, a última opção (CPC, art. 139, VI). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Observo, contudo, que sendo a parte assistida pelo Convênio, deverá a zelosa serventia proceder a regular intimação (CPC, art. 357, § 4º). Prazo: 15dias. Intime-se. - ADV: REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), ABDALLA MIGUEL ANTONIO (OAB 193301/SP)

Processo 1001724-03.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - APARECIDA DONIZETI JUSTINO FIOQUE - ÉDERSON FIOQUE - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA e outro - Vistos. Em razão do auxílio sentença concedido (DJE 13/05/2021, páginas 06/07), remetam-se os autos ao MM. Juiz designado. Int. - ADV: ANDRESSA FERNANDA BORGES P. DA COSTA NEVES (OAB 302027/SP), EDIVANDRO ANTONIO DE SOUZA (OAB 388636/SP), CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 247618/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP)

Processo 1001972-61.2020.8.26.0236 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Revanildo Silva Monteiro - Diretor do Ciretran de Ibitinga - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Em razão do auxílio sentença concedido (DJE 13/05/2021, páginas 06/07), remetam-se os autos ao MM. Juiz designado. Int. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)

Processo 1003090-09.2019.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Natanael da Cunha Martiliano - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Em razão do auxílio sentença concedido (DJE 13/05/2021, páginas 06/07), remetam-se os autos ao MM. Juiz designado. Int. - ADV: MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP), ARIELY BANDEIRA FERREIRA DA SILVA (OAB 425584/SP)

Processo 1003248-64.2019.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Luiz Carlos Calvo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Denis Spir Bonamin - Vistos. Em razão do auxílio sentença concedido (DJE 13/05/2021, páginas 06/07), remetam-se os autos ao MM. Juiz designado. Int. - ADV: ANDREA ALESSANDRA DA SILVA CAMARGO (OAB 212887/SP)

Processo 1004204-80.2019.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Gerson Garcia -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Jameson Wagner Battóchio - Vistos. Em razão do auxílio sentença concedido (DJE 13/05/2021, páginas 06/07), remetam-se os autos ao MM. Juiz designado. Int. - ADV: VAGNER ALEXANDRE CORREA (OAB 240429/SP)

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LEONARDO ISSA HALAH

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA MIZIARA PAGNI RAPOSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0160/2021

Processo 0003990-48.2015.8.26.0236 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - J.P. - A.A.S. e outros - Vistos. Se o caso, retifique-se a certidão de honorários, conforme requerido pelo (a) patrono (a). Expeça-se o necessário. Prossiga-se, arquivando-se oportunamente. Int. - ADV: YURI VINICIUS LENHARO (OAB 364855/SP)

Processo 1500181-73.2021.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - REINALDO APARECIDO DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR REINALDO APARECIDO DOS SANTOS à pena de reclusão, pelo prazo de 3 anos e 10 meses e 20 dias, em regime inicial fechado, bem como a 52 diasmulta, fixados no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, em virtude da conduta típica descrita no no artigo 157, § 2º, VII, c/c art. 14, II, do Código Penal. Confirmando-se agora em cognição plena a existência do crime e sua autoria e não se apurando nada que infirme a periculosidade concreta do acusado, as razões de sua prisão cautelar estão mantidas. 3. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”. (...) 5. A técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a sentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva no início do feito, tendo em vista que elas permanecem incólumes. STJ, Sexta Turma, RHC 86.384/SP, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017. Condeno o (s) acusado (s) ao pagamento das custas e despesas processuais. Observe-se a assistência judiciária gratuita, uma vez que lhe foi nomeado advogado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Expeçam-se as certidões de honorários advocatícios nos termos do Convênio DPE/OAB para essa espécie processual. Oportunamente, com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações necessárias aos institutos de identificação criminal, ao cartório distribuidor local e ao Tribunal Regional Eleitoral acerca do veredicto condenatório. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado expeça-se mandado de prisão e todo o necessário para o cumprimento da pena. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: VILSON MONTEFORTE (OAB 93161/SP)