Página 258 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Maio de 2021

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Por fim, em cumprimento ao disposto no artigo 106, inciso I, do Código de Processo Civil, requer sejam todas as intimações realizadas em nome do advogado Dr. CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO – OAB/PA 15.408-A, tudo para os fins previstos nos artigos 106, 272 e 270 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade das intimações a serem efetuadas através da Imprensa Oficial, esclarecendo, ainda, que receberá intimações à Rua Municipalidade, 985, sl. 1815, Belém, PA, CEP 66035-065”. (PJe 1º Grau ID nº 20.849.943, protocolado nos autos do Processo nº 0833455-33.2017.8.14.0301).

Número do processo: 0803288-24.2021.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: VILMA DE SOUZA NOVELINO Participação: ADVOGADO Nome: FRANCISCO SAVIO FERNANDEZ MILEO OAB: 7303/PA Participação: AGRAVADO Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA Participação: ADVOGADO Nome: GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA OAB: 21313/PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA OAB: 17515/PA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PROCESSO N. 0803288-24.2021.8.14.0000.

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO.

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVANTE: VILMA DE SOUZA NOVELINO.

ADVOGADO: FRANCISCO SÁVIO FERNÁNDEZ MILEO – OAB/PA 7.303.

AGRAVADO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA.

ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA – OAB/PA 17.515

GUSTAVO COTTA – OAB/PA 21.313.

PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA.

RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VILMA DE SOUZA NOVELINO em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Agrária de Castanhal, que deferiu a imissão de posse da concessionária mediante o efetivo deposito do valor referente à avaliação prévia, determinando que a agravante se abstenha de impedir o trabalho e as obras da autora no imóvel, bem como de ocupar, construir edificações ou usar a área da referida servidão que serão utilizadas pela parte requerente. Também deverá permitir a utilização de acessos diversos à faixa de servidão, através do imóvel serviente, desde que não haja outra via praticável para tanto, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 35.851/54.

Em suas razões recursais, a agravante alega: a) incabimento de deferimento da liminar por inexistir