Página 4339 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

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Pelo exposto, tendo em vista não verificar risco à instrução processual e à ordem pública com a liberdade do agente, RELAXO A CUSTÓDIA CAUTELAR de DIVANDERSON SILVA RODRIGUES, e, nos termos do artigo 22 da Lei 11.340/2006 e art. 319, III do CPP, com nova redação da Lei 12.403/11, aplico-lhe as seguintes medidas cautelares pelo prazo de 06 (seis) meses, sob pena da decretação de sua prisão preventiva:

A) comparecer mensalmente à secretaria do juízo onde reside, entre os dias 01 a 10, para informar e justificar suas atividades cotidianas, devendo o primeiro comparecimento ser realizado no primeiro dia útil após a intimação da presente decisão;

B) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga das 22h às 5h, salvo se o suspeito trabalha nesse horário, o que deve ser manifestado imediatamente ao Sr. Oficial de Justiça quando da intimação desta decisão;

C) não mudar de residência e/ou se ausentar da comarca onde tem domicílio por mais de 08 (oito) dias sem autorização do juízo, devendo comunicar precisamente o endereço onde será encontrado neste período, e outros meios que facilitem o contato. Ciente de que a mudança de residência na Comarca deve ser comunicada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias;

D) Não frequentar bares e outros estabelecimentos congêneres;

E) Não ser indiciado/acusado por nova infração penal;

F) Comparecer a todos os atos do processo, quando intimado.

Expeça-se Alvará de Soltura em favor do acusado DIVANDERSON SILVA RODRIGUES, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.

Frise-se que o descumprimento de quaisquer dessas medidas poderá importar na decretação da prisão preventiva, consoante dicção do parágrafo único do art. 312 do CPP.

Em relação ao acusado JEIEL FELIPE RODRIGUES FARIAS, em consulta ao INFOPEN foi verificado que o referido acusado se encontra em prisão domiciliar na capital do Estado do Pará. Assim sendo, vistas ao Ministério Público para que informe o endereço do acusado JEISIEL FELIPE RODRIGUES FARIAS , para que o referido seja citado pessoalmente.

Certifique-se a Secretaria deste Juízo se o mandado de prisão expedido em desfavor de JEIEL FELIPE RODRIGUES FARIAS foi devidamente cadastrado no BNMP, conforme determinado no ID. 20458297, assim como se o denunciado MIZAEL DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS já cumpriu as condições da suspensão condicional do processo impostas no termo de ID. 20458309.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Maracanã, data da assinatura digital.

FRANCISCO WALTER REGO BATISTA

Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Única da Comarca de Maracanã