Página 879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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acordo com o sistema de unificação de penas que orienta toda a execução penal (art. 111 da LEP), bem como satisfaz a determinação expressa do art. 84 do Código Penal, pelo qual "As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento".

Sendo assim, embora reconheça o nobre escopo de redução da população carcerária, e, apesar de não desconhecer tratar-se de tese acolhida majoritariamente em encontro de juízes das varas de execuções penais, entendo, à luz da jurisprudência dominante, que o instituto da unificação de penas, conforme disposto na Lei de Execucoes Penais, não comporta cisão entre guias condenatórias de modo a tratar o apelante como reincidente em apenas uma delas.

Desse modo, uma vez que a reincidência foi reconhecida como agravante nos processos de nº 0015923-05.2017.8.08.0024 e 0023766-12.2018.8.08.0048, a condição de reincidente se estende às outras Guias de Execução no momento da unificação.

O acórdão impetrado mostra-se, em princípio, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENADO REINCIDENTE. EFEITOS DA REINCIDÊNCIA SOBRE AS CONDENAÇÕES ANTERIORES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 84 DO CP. PRECEDENTES.

1. O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, na linha de que a não incidência da reincidência na fase de conhecimento não impede o reconhecimento dos seus efeitos na fase executória.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 515.698/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020)

E ainda:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIOS PRISIONAIS. REINCIDÊNCIA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FRAÇÕES DIFERENCIADAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO PESSOAL DO ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a "condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas"