Página 546 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

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"(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e

(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". (Original sem grifos) Com efeito, as decisões definitivas de mérito proferidas nas arguições de descumprimento de preceito fundamental produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (artigos 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999 e 10, § 3º, da Lei nº 9.882/1999).

In casu, considerando que o processo ainda se encontra na fase de conhecimento e, portanto, sem trânsito em julgado acerca da matéria em debate, mostra-se imperiosa a incidência do entendimento vinculante firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (artigos 927, I, do CPC), por se tratar, como acima mencionado, de pedido implícito (artigo 322, § 1º, do CPC, e Súmulas nºs 211 do TST e 254 do STF).

Entendimento distinto sujeitaria o título executivo judicial, porventura formado em desconformidade com o comando judicial vinculante, à futura alegação de inexigibilidade, nos termos do artigo 525, §§ 12 e 14, do Código de Rito.

Com esses fundamentos, mantenho a sentença recorrida, que determinou a utilização do IPCA-E, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, na atualização dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, e, a partir da citação e até a efetiva disponibilidade do crédito à parte autora, a incidência da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Pretório Excelso, na ADC n.º 58/DF.

Assim, quanto ao apelo profissional, rejeito a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa; em atuação de ofício, não o conheço quanto à indenização substitutiva do segurodesemprego, por inovação recursal. No mérito, dou-lhe provimento parcial para: fixar em R$ 1.787,50 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a remuneração do reclamante, a ser considerada como base de cálculo para as verbas rescisórias deferidas; condenar o reclamado ao pagamento de depósito do FGTS sobre o aviso prévio indenizado; da multa do art. 477, § 8º, Consolidado; Anuênio de 3% (três por cento) ao mês, no período de 01/05/2015 a 31/03/2016; horas extras, a partir da 8ª diária, com acréscimo de 50%, no período de janeiro de 2013 a outubro de 2015, nos dias em que o autor trabalhou nos três turnos (manhã, tarde e noite), conforme parâmetros estabelecidos na fundamentação supra, devidas as repercussões no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado e depósitos do FGTS + 40%; e multa da cláusula 27ª da Contratação Coletiva de Trabalho 2015/2016.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário obreiro, por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada pelo reclamado, em contrarrazões. Nego provimento ao apelo empresarial; e, quanto ao apelo profissional, rejeito a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa; em atuação de ofício, não o conheço quanto à indenização substitutiva do seguro-desemprego, por inovação recursal. No mérito, dou-lhe provimento parcial para: fixar em R$ 1.787,50 (mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a remuneração do reclamante, a ser considerada como base de cálculo para as verbas rescisórias deferidas; condenar o reclamado ao pagamento de depósito do FGTS sobre o aviso prévio indenizado; da multa do art. 477, § 8º, Consolidado; Anuênio de 3% (três por cento) ao mês, no período de 01/05/2015 a 31/03/2016; horas extras, a partir da 8ª diária, com acréscimo de 50%, no período de janeiro de 2013 a outubro de 2015, nos dias em que o autor trabalhou nos três turnos (manhã, tarde e noite), conforme parâmetros estabelecidos na fundamentação supra, devidas as repercussões no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado e depósitos do FGTS + 40%; e multa da cláusula 27ª da Contratação Coletiva de Trabalho 2015/2016.Ao acréscimo da condenação, arbitro o importe de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais). Custas acrescidas em R$ 400,00 (quatrocentos reais).