Página 23874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

portanto, à análise do mérito.

Consta dos autos que E. L. DA S. M. foi condenado às penas de 18 anos de reclusão e de 1 ano e 1 mês de detenção, e a pagar 60 dias-multa, por infração ao art. 121, § 2º, incisos I e III, e 146, § 1º, ambos do Código Penal, e do art. 3º, c/c o art. , § 3º, da Lei 4.898/65. R. V. J. foi condenado às penas de 18 anos de reclusão e de 1 ano de detenção, e a pagar 40 dias-multa, por infração ao art. 121, § 2º, incisos I e III, e 146, § 1º, ambos do Código Penal. Já os recorrentes C. B. N., C. D. M., J. P. DOS S. e R. M. DA S. foram condenados às penas de 14 anos de reclusão e de 6 meses de detenção, e a pagarem 20 dias-multa, todos por infração aos arts. 121, § 2º, incisos I e III e 146, § 1º, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

Quanto à alegada nulidade decorrente de vícios de quesitação, extraem-se do acórdão impugnado os seguintes fundamentos (fls. 2.733-2.735):

Basta simples leitura da ata para constatar que todo o esclarecimento aos jurados foi feito dando como data do fato o dia 10 de novembro 2008. Nos quesitos foi consignado a data de 10 de outubro de 2008, mas está claro que houve mero erro de digitação. Além do mais, como lembrado nas contrarrazões do Ministério Público, "nenhum dos condenados, ora Apelantes, apresentou como tese de álibi o fato de que não se encontravam na Rua Andreas Amom, no dia 10 de outubro de 2008".

E no que diz respeito ao alegado vício de quesitação, que também não se constata, é pertinente o argumento de que houve preclusão dessa matéria, não alegada na forma e tempo previstos no artigo 484, do Código de Processo Penal .

Veja-se que após os esclarecimentos aos jurados a magistrada que presidiu os trabalhos indagou da acusação, do Assistente do Ministério Público e da Defesa se tinham algo a requerer ou reclamar a propósito da elaboração dos quesitos, sobrevindo resposta negativa de todos eles .

Conforme fundamentação do acórdão, houve preclusão das alegações relativas a vícios na quesitação, uma vez que, indagadas as parte a respeito, após os esclarecimentos aos jurados, sobreveio resposta negativa tanto da acusação quanto da defesa.

O acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "A alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juizpresidente, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571 do CPP" (HC 217.865/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/05/2016).

No mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV (UMA VEZ), E NO ART. 121, § 2.º, INCISOS I, IV E V (TRÊS VEZES) DO CÓDIGO PENAL. TESE DE AFRONTA AO ART. 421 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE