Página 82 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 6 de Setembro de 2021

Associação Amazonense de Municípios
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O comportamento previsto na alínea e, estará configurado quando O FORNECEDOR executar atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.

Pelo descumprimento das obrigações inseridas na Ata de Registro de Preço e no instrumento contratual, a Administração aplicará multas conforme a graduação estabelecida nas tabelas seguintes:

Tabela 2




G GR RA AU U 

C CO OR RR RE ES SP PO ON ND DÊ ÊN NC CIIA A
((R R$ $)) 


100,00 


200,00 


500,00 


750,00 


1.000,00 

Tabela 3




IIT TE EM M 

D DE ES SC CR RIIÇ ÇÃ ÃO O 

G GR RA AU U 

IIN NC CIID DÊ ÊN NC CIIA A 


Executar serviço incompleto, paliativo, substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição
complementar. 


Por ocorrência 


Fornecer informação falsa de serviço ou substituição de materiais. 


Por ocorrência 


Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, o fornecimento de produtos solicitados/contratos. 


Por dia 


Atrasar por até 10 (dez) dias o fornecimento dos materiais solicitados, configurando inexecução parcial 


Por dia 


Atrasar por mais de 10 (dez) dias e menos de 30 (trinta) dias o fornecimento dos produtos, configurando inexecução total. 


Por dia 


Fornecer produtos que não corresponde com as especificações técnicas apresentadas, configurando inexecução total da Ordem de
Serviços. 


Por ocorrência 


Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes. 


Por ocorrência 


Utilizar as dependências da ADMINISTRAÇÃO para fins diversos do objeto da Ordem de Serviços. 


Por ocorrência 


Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado. 


Por ocorrência 

10 

Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou que cause danos físico, lesão corporal ou consequências letais. 


Por ocorrência 

11 

Retirar das dependências dos órgãos públicos municipais quaisquer equipamentos ou produtos, previstos em contrato, sem
autorização prévia do responsável. 


Por item e por
ocorrência 

PARA 

OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE: 
    

12 

Cumprir os prazos previstos neste edital. 


Por empregado ou por
ocorrência 

13 

Manter a documentação de habilitação atualizada. 


Por item e por
ocorrência 

14 

Cumprir prazo estabelecido pela Ordem de Serviços ou determinado pela FISCALIZAÇÃO. 


Por ocorrência 

15 

Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO. 


Por ocorrência 

16 

Apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista e previdenciária. 


Por ocorrência e por
dia 

17 

Entregar ou entregar com atraso ou incompleta a documentação exigida. 


Por ocorrência e por
dia 

18 

Entregar ou entregar com atraso os esclarecimentos formais solicitados para sanar as inconsistências ou dúvidas suscitadas durante
a análise da documentação exigida. 


Por ocorrência e por
dia 

19 

Fornecer EPIs, quando exigido conforme a natureza do serviço, ou deixar de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los. 


Por empregado e por
ocorrência 

20 

Cumprir quaisquer dos itens do Edital do Pregão e seus Anexos, mesmo que não expressos nesta tabela. 


Por ocorrência e por
item 

21 

Cumprir quaisquer dos itens do Edital do Pregão e seus Anexos, mesmo que não expressos nesta tabela, após reincidência
formalmente notificada pela FISCALIZAÇÃO. 


Por ocorrência e por
item 

A ADMINISTRAÇÃO poderá rescindir o contrato, em caso de inexecução parcial ou inexecução total do objeto.

O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao Contratado.

Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o FORNECEDOR obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.

Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo FORNECEDOR à ADMINISTRAÇÃO, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

Por descumprimento do objeto contratado, a Administração Município poderá, ainda, garantida a prévia defesa, aplicar ao FORNECEDOR as seguintes sanções:

a) advertência;

b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o FORNECEDOR ressarcir a Administração Município pelos prejuízos resultantes e decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

Se o motivo ocorrer por comprovado impedimento ou por motivo de reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração, o FORNECEDOR ficará isento das penalidades mencionadas.

As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas ao FORNECEDOR juntamente com a de multa.

C CL LÁ ÁU US SU UL LA A N NO ON NA A – – D DO O C CA AN NC CE EL LA AM ME EN NT TO O D DA A P PR RE ES SE EN NT TE E A AT TA A::

O FORNECEDOR beneficiário poderá ter seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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