Página 1641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

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de Serviço de Bombeiros, nos termos do Artigo 803, inciso I do CPC. Diante do ônus da sucumbência, condeno a embargada em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$400,00 (Artigo 85, § 8º, CPC). P.R.I. - ADV: ALESSANDRO LUIZ PEREIRA (OAB 412473/SP)

Processo 1012341-66.2016.8.26.0071 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Bauru - Execução fiscal - AR Negativo - Vista à exequente (Atos)- ADV: IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP)

Processo 1012341-66.2016.8.26.0071 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Bauru - Novo endereço -Citação por carta (Atos)- ADV: IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP)

Processo 1012341-66.2016.8.26.0071 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Bauru - Intimação à exequente sobre o resultado do AR. - ADV: IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP)

Processo 1012341-66.2016.8.26.0071 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Bauru - Lina Amalia Bichusky - Vistos. Manifeste-se a exequente no prazo de 72 horas. Int. - ADV: IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP), NORTON BASILIO (OAB 213466/SP)

Processo 1019426-64.2020.8.26.0071 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE - Despacho inicial - Municipal (Carta vinculada) - ADV: GUSTAVO CESCATO MAZZONI PELEGRINI (OAB 202442/SP)

Processo 1019426-64.2020.8.26.0071 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE - Casaalta Construções Ltda - Vistos. Manifeste-se a exequente acerca da exceção de pré-executividade. Int. - ADV: RAFAEL COTLINSKI CANZAN (OAB 31570/PR), GUSTAVO CESCATO MAZZONI PELEGRINI (OAB 202442/SP)

Processo 1019426-64.2020.8.26.0071 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE - Casaalta Construções Ltda - Vistos. A lei nº 14.112/2020 introduziu mudança na lei nº 11.101/05, em especial no que toca ao procedimento da recuperação judicial. O art. 6º, II, passou a contar com a seguinte redação: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:(...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; Ressalte-se que o crédito tributário não está sujeito a concurso de credores, segundo o art. 187, do CTN, razão pela qual se pode concluir de imediato que o mesmo está fora do alcance do dispositivo citado acima. Outrossim, foi também introduzida disposição expressa no que toca às execuções fiscais, no § 7º-B do art. da lei 11.101/05: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Por esta mesma razão os recursos afetados ao tema 987 junto ao E. STJ vem sendo desafetados, em decorrência da perda do objeto, como por exemplo o REsp 1694316/SP e REsp 1712484/ SP (desafetados em 23/04/2021). Impõe-se portanto o prosseguimento da execução, cabendo, se o caso, seja pleiteada junto ao juízo da recuperação a substituição de bens sobre os quais recairá a constrição que se vier a se efetivar. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução fiscal. Manifeste-se a exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: RAFAEL COTLINSKI CANZAN (OAB 31570/PR), GUSTAVO CESCATO MAZZONI PELEGRINI (OAB 202442/SP)

Processo 1019577-64.2019.8.26.0071 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE - Gentil Saito Galdino e outro - Vistos. Homologo o pedido de desistência formulado pela exequente e julgo EXTINTA a presente ação de execução fiscal, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários e, se necessário, autorizada a expedição de mandado de levantamento. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: MARCELO MAGION GALDINO (OAB 251324/SP), GUSTAVO CESCATO MAZZONI PELEGRINI (OAB 202442/SP)

Processo 1020200-60.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 1512348-98.2016.8.26.0071) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz Celso de Barros - Vistos. Recebo os presentes embargos para discussão. Intime-se a embargada para apresentação de impugnação. Intime-se. - ADV: LUIZ CELSO DE BARROS (OAB 29026/SP)

Processo 1020549-63.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 1017115-66.2021.8.26.0071) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Misael Scholl - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal onde figuram como partes os acima nominados. Os embargos foram opostos antes de ser garantido o juízo, através de penhora, sendo que o embargante não nomeou bens. É a breve síntese. DECIDO. A garantia da execução através da penhora de bens é um dos pressupostos para admissibilidade dos embargos à execução. O art. 16, § 1º, da lei 6.830/80 é claro ao dispor que não se admitem embargos antes de garantida a execução, que é o que ocorre nestes autos. ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em honorários, pois não foi formada relação processual. Prossiga-se nos autos da execução fiscal. P. I. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO (OAB 307583/SP)

Processo 1020678-68.2021.8.26.0071 - Embargos de Terceiro Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Alvino Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Alvino Barbosa da Silva em face de do Município de Bauru. Alega o embargante ser proprietário do imóvel arrematado e que vem pagando todos os tributos referentes ao mesmo; pelo fato de o imóvel não pertencer a COHAB Bauru, esta não poderia te-lo nomeado para garantia da execução fiscal. Diz ainda que a alienação ocorreu anteriormente ao litígio. Requer a suspensão da ordem de imissão na posse. É o relatório. DECIDO. Segundo o art. 675 do CPC os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta Em consulta aos autos da execução fiscal, que tramitam digitalmente, constata-se que a carta de arrematação foi assinada em 02 de agosto de 2021 (fls. 171 da execução fiscal nº 1002101-18.2016.8.26.0071). Portanto, a interposição dos embargos de terceiro é de inegável intempestividade. Some-se a isso o fato de que o cumprimento do mandado de imissão em caso de arrematação não se configura como ato de apreensão ou constrição de bens, como dispõe o art. 674 do CPC acerca do cabimento da presente ação, tal qual a penhora, sequestro ou arresto. Portanto, seja pela intempestividade, seja pela inadequação da via eleita, os embargos não podem ser admitidos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em honorários, posto que não se aperfeiçoou a relação processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I. - ADV: MARCELO RODRIGUES MADUREIRA (OAB 119938/SP)

Processo 1020678-68.2021.8.26.0071 - Embargos de Terceiro Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Alvino Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Alvino Barbosa da Silva no qual alega haver omissão com relação aos seguintes pontos: pedido de gratuidade da justiça ao embargante; aplicação do art. 10 do CPC; entendimento do TJSP e STJ acerca da tempestividade; pré-questionamento para fins de interposição de recurso especial e/ou extraordinário. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, não houve pronunciamento acerca da gratuidade, impondo-se seja decidida por meio destes embargos declaratórios. Contudo, as demais omissões não se verificam no caso. Os embargos de terceiro foram