CIONE A NORMA GERAL DE QUE A AÇÃO SERÁ AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. DIVERSOS MANDADOS DE SEGURANÇA CONCEDIDOS CONTRA ESTA TURMA RECURSAL. PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 927, V, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA
Conhecido e provido Por Unanimidade Salvador, 8 de Setembro de 2021.
RECURSO INOMINADO PROCESSO: 803XXXX-78.2020.8.05.0001 RECORRENTE: MARIA DO CARMO SANTOS DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA. RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação, alegando pertencer aos quadros funcionais da acionada. Pleiteou ser indenizada por licenças prêmios não gozadas, referente ao (s) período (s) de 2010 até 2015, no valor de 3 vezes da última remuneração na ativa. O Juízo a quo extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, sob fundamento de ser incompetente o Juizado da Fazenda Pública da capital para apreciar a lide, consoante Enunciado Nº 09 do FONAJE. Irresignada, a acionante interpôs recurso inominado. É o relatório.
