PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL IMPOSSIBILIDADE. 1. INICIALMENTE, A TESE JURÍDICA FIRMADA PERANTE O C. STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.657.156-RJ, PELO C. STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 106), É INAPLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE A HIPÓTESE ESTÁ RELACIONADA À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 2. NO MÉRITO RECURSAL, REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, III, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/09, PREENCHIDOS. 3. GRAVIDADE DA RESPECTIVA MOLÉSTIA EXPERIMENTADA PELA PARTE IMPETRANTE, RECONHECIDA. 4. DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO E A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRETENDIDO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA E ADEQUADA PRESCRIÇÃO MÉDICA. 5. DEVER DO ESTADO, RECONHECIDO. 6. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 E 230 DA CF. 7. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS DA FEDERAÇÃO, CARACTERIZADA. 8. MEDIDA LIMINAR, DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 9. DECISÃO RECORRIDA, RATIFICADA. 10. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRESENTADO PELA PARTE IMPETRADA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus. br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) - Andreia de Andrade (OAB: 371569/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
RETIFICAÇÃO
Nº 109XXXX-95.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patricia Stevanato da Veiga (Justiça Gratuita) - Apelante: Sergio Matiota - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMAS EM IMÓVEL TOMBADO. 1. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DE CONDENAR OS RÉUS EM OBRIGAÇÕES DE FAZER, VISANDO RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA OBJETO DE TOMBAMENTO HISTÓRICO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.2. COMPETÊNCIA RECURSAL REDISTRIBUIÇÃO DA 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO Nº 785/2017.3. REFORMA EM IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO DO CONPRESP INFRAÇÃO SUJEITA AO PAGAMENTO DE MULTA NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 10.032 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO.4. INAPLICABILIDADE DA CONVERSÃO DA SANÇÃO À LUZ DO DECRETO FEDERAL Nº 9.179/2017 QUE DISCIPLINA AS MULTAS AMBIENTAIS NO ÂMBITO FEDERAL SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sergio Matiota (OAB: 141415/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
