Página 2317 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

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PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL IMPOSSIBILIDADE. 1. INICIALMENTE, A TESE JURÍDICA FIRMADA PERANTE O C. STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.657.156-RJ, PELO C. STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 106), É INAPLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE A HIPÓTESE ESTÁ RELACIONADA À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 2. NO MÉRITO RECURSAL, REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO , III, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/09, PREENCHIDOS. 3. GRAVIDADE DA RESPECTIVA MOLÉSTIA EXPERIMENTADA PELA PARTE IMPETRANTE, RECONHECIDA. 4. DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO E A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRETENDIDO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA E ADEQUADA PRESCRIÇÃO MÉDICA. 5. DEVER DO ESTADO, RECONHECIDO. 6. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS , II, 23, II, 30, VII, 196 E 230 DA CF. 7. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS DA FEDERAÇÃO, CARACTERIZADA. 8. MEDIDA LIMINAR, DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 9. DECISÃO RECORRIDA, RATIFICADA. 10. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRESENTADO PELA PARTE IMPETRADA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus. br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) - Andreia de Andrade (OAB: 371569/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

RETIFICAÇÃO

1090578-95.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patricia Stevanato da Veiga (Justiça Gratuita) - Apelante: Sergio Matiota - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMAS EM IMÓVEL TOMBADO. 1. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DE CONDENAR OS RÉUS EM OBRIGAÇÕES DE FAZER, VISANDO RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA OBJETO DE TOMBAMENTO HISTÓRICO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.2. COMPETÊNCIA RECURSAL REDISTRIBUIÇÃO DA 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO Nº 785/2017.3. REFORMA EM IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO DO CONPRESP INFRAÇÃO SUJEITA AO PAGAMENTO DE MULTA NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 10.032 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO.4. INAPLICABILIDADE DA CONVERSÃO DA SANÇÃO À LUZ DO DECRETO FEDERAL Nº 9.179/2017 QUE DISCIPLINA AS MULTAS AMBIENTAIS NO ÂMBITO FEDERAL SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sergio Matiota (OAB: 141415/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1001188-42.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Luiz Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Heloísa Martins Mimessi - Após o voto da Relatora, apresentou o Segundo Juiz voto divergente, ao qual aderiu o Terceiro Juiz. Nos termos do artigo 942 do CPC, para a ampliação do colegiado, foram convocados os Desembargadores Maria Laura Tavares e Fermino Magnani Filho que acompanharam a divergência. Resultado do julgamento: Por Maioria de Votos, reexame necessário e recurso da FESP improvidos, vencida a Relatora Sorteada que declara. Acórdão com o Segundo Juiz. Fará declaração de voto vencedor a Quarta Juíza. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA PRETENDIDA. 2. A REVOGAÇÃO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA É EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E CONFIGURA MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO SUBMETENDO-SE À REGRA DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA NONAGESIMAL E ANUAL.3. A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE REVOGOU A ALÍQUOTA DIFERENCIADA QUE BENEFICIAVA A IMPETRANTE, DEVERIA SURTIR EFEITOS APENAS A PARTIR DE 14 DE JANEIRO DE 2021, APÓS, PORTANTO, A ORDINÁRIA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPVA NO PRIMEIRO DIA DE CADA EXERCÍCIO.RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP) (Procurador) - Vitor Santos Menezes (OAB: 295987/SP) - Renan Felipe Gomes (OAB: 271830/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

1002417-37.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Eduvaldo Santana dos Santos - Magistrado (a) Nogueira Diefenthaler - Após o voto do relator, ao qual aderiu o Segundo Juiz, apresentou a Terceira Juíza voto divergente. Nos termos do artigo 942 do CPC, para a ampliação do colegiado, foram convocados os Desembargadores Fermino Magnani Filho que acompanhou a divergência, e Francisco Bianco que apresentou voto divergente em maior extensão. Resultado do julgamento: Por Maioria de Votos reexame necessário, recurso da FESP e recurso do impetrante improvidos, vencidos, de forma parcial, o relator sorteado, o Segundo e o Quinto Juízes que declaram. Acórdão com a Terceira Juíza, com o voto médio. - REEXAME NECESSÁRIO