Página 5172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2022

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respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), EDILSON FERNANDO DE MORAES (OAB 252615/SP)

Processo 0029517-96.2019.8.26.0224 (processo principal 1043443-98.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fassicar Transportes Ltda. - Vistos. Expeça-se MLE em favor de Fassicar dos valores bloqueados a fls. 50, no importe de R$897,21 e R$37,52, bem como os valores bloqueados a fls. 81/87, no importe de R$924,35. No mais, certifique a serventia se há valores disponíveis para levantamento em razão de depósitos efetuados pelo empregador do executado. Cumpra-se. Int. - ADV: LUCIANA RODRIGUES SALDANHA (OAB 361162/SP)

Processo 0030145-85.2019.8.26.0224 (processo principal 1033898-67.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Práticas Abusivas - Valdevino Alves de Melo e Outro - Movimento Habitacional Morada do Sol - Vistos. A tentativa de localização de bens e pessoas é feita somente pelos sistemas SisbaJud, Renajud, Comgasjud e Infojud. Assim, indefiro qualquer providência pertinente ao tema que tenha sido solicitada por outros meios. No mais, para a pesquisa por meio dos sistemas supramencionados, aguarde-se o recolhimento das verbas pertinentes ao Provimento CSM nº 2516/19 (disponibilizado no DJE em 02/08/2019), pelo prazo de dez dias. Int. - ADV: PAULO MIGUEL FRANCISCO (OAB 244002/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP)

Processo 0031938-30.2017.8.26.0224 (processo principal 1025650-49.2017.8.26.0224) - Habilitação de Crédito - Rogerio Gomes da Silva - Rápido Transpaulo Ltda - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Manifestem-se o habilitante e a recuperanda, no prazo de 15 dias. Após, ao MP. Intimem-se. - ADV: JAIR DUQUE DE LIMA (OAB 264932/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP)

Processo 0032033-89.2019.8.26.0224 (processo principal 1030910-73.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Estabelecimentos de Ensino - Colégio Novo Rumo Ltda. - Vistos. Em analise ao documento acostado à fls. 106-109, verifico que o nome da executada não consta no registro da matricula do imóvel. Desta feita, concedo o prazo de 15 dias ao exequente para que esclareça a divergência. No silencio, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Int. - ADV: RODRIGO VICENTE MANGEA (OAB 208160/SP)

Processo 0032228-65.2005.8.26.0224 (224.01.2005.032228) - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Maria Aparecida da Silva Maiorano - Vistos. American Airlines Inc. promove ação em face de Jumbo Jet Transportes Internacionais Ltda.. Após o regular processamento do feito, foi proferida sentença de fls. 331 e seguintes, cujo teor julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento da quantia pleiteada na peça vestibular, convertendo-se o valor de U$87,500.00 para a cotação em reais, tal como estipulada para o dia da distribuição da demanda, incidindo-se, a partir daí, correção monetária, de acordo com a tabela divulgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça. A certidão de trânsito em julgado está a fls. 337 verso. A fls. 340 e seguintes, American deu início à fase de cumprimento de sentença, para o recebimento da importância correspondente a R$345.280,36. A fls. 368 e seguintes, foi desconsiderada a personalidade jurídica de Jumbo Jet, razão pela qual foram incluídas no polo passivo as pessoas de José Carlos Maiorano e Maria Aparecida da Silva Maiorano. O v. acórdão, proferido nos autos do recurso de agravo de instrumento número 2004497-38.2014.8.26.0000, que teve trâmite perante a Colenda 16ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, incumbiu o juízo deprecado para a prática dos atos de arresto e avaliação do imóvel respectivo, inclusive no que tange à citação por edital dos executados, para conversão do arresto em penhora: 5. O inconformismo merece acolhimento. Demonstrado nos autos que o imóvel pertencente às pessoas físicas coobrigadas está mesmo localizado na Comarca de Atibaia/SP, de fato era de rigor, como aconteceu, a expedição de carta precatória para a realização dos atos constritivos e avaliatórios naquele juízo, uma vez que expressamente determina o Art. 658, do CPC: Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (ver fls. 691). Assim, a incumbência imposta ao juízo deprecado, consistiu na prática dos atos de constrição e avaliação do imóvel em tela. A fls. 732 e seguintes, Jumbo Jet comparece aos autos, constituindo advogado (ver também fls. 744 e seguintes). A fls. 756 e seguintes, José Carlos Maiorano e Maria Aparecida da Silva Maiorano comparecem aos autos para suscitar as seguintes teses: Impenhorabilidade do bem de família; Por ocasião do ato de penhora, não teria sido observada a existência de constrições incidentes sobre o imóvel objeto da hasta. Em razão do exposto, José e Maria pretendem a sustação da hasta pública, com o consequente reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. A decisão de fls. 776 e seguintes considerou que: O tema referente aos eventuais equívocos praticados no processamento da penhora e dos demais atos de constrição seria de competência do juízo deprecado, conforme o disposto no Art. 914, § 2º, do CPC/73; No que tange à impenhorabilidade do bem de família, houve determinação para que houvesse a suspensão dos efeitos da hasta pública a ser realizada no juízo deprecado, bem como foi dada a oportunidade para que American Airlines se manifestasse a respeito do pedido de fls. 756 e seguintes. A fls. 786 e seguintes, American Airlines interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão de fls. 776 e seguintes. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: O pedido referente à tese de bem de família deveria ter sido imediatamente afastado pelo juízo deprecante; A determinação para a suspensão dos efeitos da hasta pública, certamente implicaria no desinteresse de licitantes; O argumento referente à suposta existência de bem de família, deveria ter sido apreciado pelo juízo da Comarca de Atibaia, conforme disciplina o Art. 47 do CPC/15; Os atos de penhora e leilão do imóvel, conforme julgamentos exarados pelo Tribunal de Justiça, deveriam ser analisados pela Comarca de Atibaia (juízo deprecado); A determinação deste juízo deprecante, quanto ao sobrestamento dos atos praticados pelo juízo deprecado, teria implicado em desobediência à determinação judicial superior. Por conta do exposto, American Airlines pretende a reforma da decisão atacada, para que se dê continuidade aos atos de constrição respectivos. A fls. 800, o Egrégio Tribunal de Justiça solicita informações para instruir o recurso de agravo de instrumento número 2215077-75.2016.8.26.0000, que teve trâmite perante a 16ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. A fls. 805 e seguintes, American informa que teria desistido do recurso de agravo de instrumento aludido a fls. 786 e seguintes. American também assevera que os executados seriam proprietários de outro imóvel. Assim, American pretende o cancelamento da ordem de sobrestamento dos efeitos da hasta pública. A fls. 813 e seguintes, consta a matrícula número 221.007, referente ao 15º CRI de São Paulo. A decisão de fls. 819 e seguintes determinou que José e Maria se manifestassem sobre o teor da petição de fls. 805, que apresentaria comprovante da alegação apresentada por American, no sentido de que o imóvel constrito não seria exemplo de bem de família. A fls. 837, consta a certidão, no sentido de que José e Maria não teriam se manifestado sobre o teor da petição de fls. 805 e seguintes. A fls. 839, American pretende dar prosseguimento à hasta pública. A fls. 846, sobreveio informação do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de que, nos autos do recurso de agravo de instrumento número 2215077-75.2016.8.26.0000, em trâmite perante a Colenda 16ª Câmara de Direito Privado, teria sido proferida decisão