Proc. 031XXXX-91.2021.8.19.0001 - RAFAELA RODRIGUES RIBEIRO X BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM (Adv (s). Dr (a). RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB/SP-349410) Decisão: ...umidor, tendo em vista que a ré se enquadra na condição de prestadora de serviço, na forma do art. 3º §§ 1º e 2º, CDC, na qualidade de Banco Comercial. A autora é pessoa física destinatária final do serviço, conforme art. 2º, CDC.A autora comprova domicílio através do documento de index 17, no endereço Avenida Pastor Martin Luther King Junior, 13.159 - casa 1 - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21520-001. O réu possui endereço em Av. Nações Unidas, 14.171 - Torre A - 8º Andar - CJ 82 - Vila Gertrudes - São Paulo /SP - CEP 04794-000.Como é sabido, o art. 101, I, CDC faculta ao autor o ajuizamento da ação em seu domicílio, com o fim de facilitar seu acesso à Jurisdição.No caso dos autos, a demandante reside em área de competência das Varas Regionais da Pavuna.Ante o acima exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juízo de uma das Varas Cíveis Regionais do Fórum Regional da Pavuna.Intime-se. Certificado a preclusão da presente, dê-se baixa e remetam-se os autos.
Proc. 041XXXX-22.2012.8.19.0001 - CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE (Adv (s). Dr (a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (OAB/RJ-069957) X ESPÓLIO DE JOSE LINDBERGH FREITAS (Adv (s). Dr (a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (OAB/RJ-030685), Herdeiro: ALEXANDRE LUIZ BASTOS DE FREITAS Despacho: 1. Index 848: Diante do certificado, renove-se 842 por carta precatória.2. Publique-se.
Tutela Antecipada Antecedente
