Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Apelação Cível n. 0131851.61.2015 - 27/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Norival Santomé 2ª Seção Cível MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5256418.04.2016.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE ELIEDER RAMOS

Reexame Necessário n. 0082563.02.2016 - 27/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de Justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do Estado de Gabinete do Desembargador ITAMAR DE LIMA Goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526,

Pg. 1198. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0144296.48.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ALAIR RB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. APELADOS : FRANCISCA LEANDRO E SILVA E OUTRO RELATOR : Desembargador

Pg. 1365. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0096255.54.2015.8.09.0006 COMARCA : ANÁPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : D & D TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP APELADO : CONSTRUTORA ANDALUCIA LTDA RELATORA :

Pg. 1371. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0096255.54.2015.8.09.0006 COMARCA : ANÁPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : D & D TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP APELADO : CONSTRUTORA ANDALUCIA LTDA RELATORA :

Pg. 4258. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Universitária, Setor Universitário, Goiânia, CEP 74.605-220 Processo: 5011113.85.2017.8.09.0051

Pg. 2848. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

Fez constar também, na sua peça de defesa, tela em que há um histórico de pagamentos efetuados, consoante evento nº 15. Da análise do conjunto probatório, concluo que não há nada nos autos que

Pg. 2944. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

constatação caduca em: I ? trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II ? noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1°

Pg. 3024. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

SENTENÇA Dispensado o relatório, com base no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Versam os autos sobre ação cominatória consistente na substituição de produto(s) que apresentou(aram) defeito, ainda

Pg. 3647. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

21/01/2014, Publicado no DJE: 30/01/2014. Pág.: 1057). (grifou-se) Destarte, não há qualquer complexidade na causa e, de igual maneira, não há necessidade de realização de prova pericial. Portanto, o

×