Artigo 2 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 15 horas

Intimação do processo N. - 29/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801043-32.2023.8.10.0016 POLO ATIVO WESLLEY KENNEDY FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) PEDRO HENRIQUE ROQUE LIMA | 24305/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 15 horas

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0702269-44.2024.8.07.0006 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0702269-44.2024.8.07.0006 POLO ATIVO TASSIA TALITA PINHEIRO PIRES ELIAS ADVOGADO(A/S) JANSEN AUGUSTO ALVES | 30206/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/04/2024…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 15 horas

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0702709-40.2024.8.07.0006 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0702709-40.2024.8.07.0006 POLO ATIVO LARISSA LOPES DE SOUSA ADVOGADO(A/S) RODRIGO VENANCIO DE ALMEIDA | 64338/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/04/2024…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 15 horas

Publicação do processo nº 8054255-11.2024.8.05.0001 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8054255-11.2024.8.05.0001 Requerimento De Apreensão De Veículo Jurisdição: Salvador - Região…
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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há 15 horas

Publicação do processo nº 0001320-83.2024.8.25.0063 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 26/4/2024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202456000663 NÚMERO ÚNICO: 0001320-83.2024.8.25.0063 AUTOR : JULYETE MONIQUE SILVA SANTOS ADV. : JOSÉ DAVIRLAN CARDOSO…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 15 horas

Publicação do processo nº 5764390-73.2023.8.09.0112 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 26/04/2024 15:29:29 LOCAL : NERÓPOLIS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 15 horas

Publicação do processo nº 5171152-46.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 26/04/2024 22:50:09 LOCAL : GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 15 horas

Publicação do processo nº 5060953-20.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 26/04/2024 17:03:30 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: 6º, 7º,…
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há 15 horas

Publicação do processo nº 5735225-19.2023.8.09.0164 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 28/04/2024 22:25:08 LOCAL : CIDADE OCIDENTAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…
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há 15 horas

Publicação do processo nº 5243505-92.2024.8.09.0134 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 27/04/2024 21:33:04 LOCAL : QUIRINÓPOLIS - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO : 5243505-92.2024.8.09.0134 CLASSE…