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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Artigo 2 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Andamento do Processo n. 0712468-93.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2019 do TJDF

, de consumo, consoante se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado... os direitos tutelados no Art. 6º da Lei n. 8078/90, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos... nos Moldes do Disposto no Art.212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015,...

Andamento do Processo n. 0711908-54.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2019 do TJDF

, frise-se que a relação negocial firmada entre as partes não se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor..., porquanto a parte autora não se enquadra no conceito de consumidora estabelecido no art. 2º do CDC, já que os produtos..., salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do art. 20, d...

Andamento do Processo n. 0711908-54.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2019 do TJDF

, frise-se que a relação negocial firmada entre as partes não se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor..., porquanto a parte autora não se enquadra no conceito de consumidora estabelecido no art. 2º do CDC, já que os produtos... da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Le...

Andamento do Processo n. 0712213-38.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2019 do TJDF

é a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990, inferindo-se do contrato... cobrança indevida promovida pela ré. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido.... Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. A r...

Andamento do Processo n. 0712213-38.2018.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2019 do TJDF

é a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990, inferindo-se do contrato... cobrança indevida promovida pela ré. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido.... Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. A r...

Pg. 1119. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2019

estabelecida entre as partes é a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90..., na qualidade de consumidora, tem em seu favor os direitos tutelados no Art. 6º da Lei n. 8078/90, entre eles a inversão do ônus... poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Le...

Pg. 1122. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2019

de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora não se enquadra no conceito de consumidora estabelecido no art. 2º do CDC... DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ART. 3º, LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão de exibição... cautelar de documentos não se amolda nos termos do artigo 3º da Lei...

Pg. 1123. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2019

se subsume as normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora não se enquadra no conceito de consumidora... da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem..., na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. De início, frise-se que a relação...

Pg. 1127. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2019

a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990, inferindo-se do contrato... indevida promovida pela ré. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A questão.... Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. A r...

Pg. 1128. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2019

se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é... o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A questão posta sob apreciação é prevalentemente... sob o prisma consumerista. A regência do Código de Defesa do Consumidor ...

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