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20 de setembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Andamento do Processo n. 1007849-38.2017.8.26.0704 - Apelação - 20/09/2018 do TJSP

DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8.078 /1990. SÚMULAS 100... MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ARTIGO 47 DA LEI 8.078 /1990. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER QUALQUER LIMITAÇÃO DA COBERTURA DE HOME... CARE. SENTENÇA MANTIDA, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA DE ...

Andamento do Processo n. 1000649-85.2018.8.26.0011 - Apelação - 20/09/2018 do TJSP

, ESTA ÚLTIMA APLICÁVEL AO CASO POR ANALOGIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8.078... DE SUCUMBÊNCIA DO PATRONO DO AUTOR, VEZ QUE JÁ FIXADA NO MÁXIMO DA PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO... /1990. SÚMULAS 100 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 469 DO COL...

Andamento do Processo n. 1031934-66.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - 20/09/2018 do TJSP

serviço em questão. Ao arremate, tem-se que por imposição do previsto no Código de Defesa do Consumidor, de aplicar..., pessoa física, se amolda, nos termos do art. 2º, do CDC, nesta condição, vez que adquirido o bem para uso próprio, no... o consumidor e, espírito da lei, dever ser ajuizada e processada a ação, junto...

Andamento do Processo n. 1007522-60.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - 20/09/2018 do TJSP

” do que preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . Tendo as partes, portanto, firmado contrato..., conforme o disposto no artigo 300, do Código de Processo Civil. No caso específico, restaram bem configurados... com previsão de cobertura de despesas relativas à assistência médico-hospitalar, sob...

Andamento do Processo n. 1010649-71.2017.8.26.0564 - Tutela Cautelar Antecedente - 20/09/2018 do TJSP

se deram em razão exclusiva de sua atividade produtiva. É bem verdade que a expressão destinatário final de que trata o art. 2... e sua situação equiparável ao do consumidor stricto sensu, serão aplicadas as normas especiais do CDC a estes contratos...-se o feito àquela Comarca ( CPC , art. 64 , § 3º ), com as homenag...

Andamento do Processo n. 1016668-59.2018.8.26.0564 - Tutela Antecipada Antecedente - 20/09/2018 do TJSP

dos artigos 2 e 3 da Lei 8078 /1990, proceder-se-á à inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º , inciso VIII da Lei 8078... /1990 -ADV: DIOGO BERTELLI (OAB 27047/SC), LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP), LUIZ FERNANDO COGHETTO (OAB 26805/ SC) São Bernardo... LADEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO DE SOUSA DIAS EDITAL DE INT...

Andamento do Processo n. 1004333-57.2017.8.26.0462 - Procedimento Comum - 20/09/2018 do TJSP

conceito de consumidor quanto os réus no conceito de fornecedor, segundo os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa..., do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência... presentes todos os elementos acima mencionados no artigo 14, do Código de De...

Andamento do Processo n. 1004590-82.2017.8.26.0462 - Procedimento Comum - 20/09/2018 do TJSP

de fornecedor, segundo os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, devem ser aplicadas ao caso... mais, trata a questão de responsabilidade civil decorrente do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14... artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, além de estarem ausentes a...

Andamento do Processo n. 1005195-33.2014.8.26.0462 - Procedimento Comum - 20/09/2018 do TJSP

aos artigos 2º e 3º da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), consumidor é toda pessoa física ou jurídica...-se que a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor somente se dá, a critério... o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0001366-33.2018.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2018 do TJSP

Processo 0001366-33.2018.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Intervias - Vistos. Trata-se de ação em que o autor busca a reparação de danos materiais

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