Artigo 2 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL – COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. , brasileira, , balconista, RG , CPF , domiciliada na CEP , sem endereço eletrônico, através de seu…

Petição - Ação Contratos de Consumo contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO – RJ , brasileira, , operadora de telemarketing, portadora…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

AO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE ITAPERUNA ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, portador do RG no , nascido em 12/04/1993, inscrito no CPF , telefone , residente e domiciliado na CEP , vem…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

Processo no: 0002472-27.2019.8.19.0026 , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e bastante…

Página 2982 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

intensidade por outro ato que limite os princípios que dão azo à regulamentação específica dos procedimentos perante o Juizado Especial Cível (e que, em última análise, cingem-se à busca pela tutela…

Página 3748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

consignado para pessoa física na data da contratação, quando se aplicavam taxas desde: 1.05 % a.m. e 13.37 a.a. até 26.47% a.m. e 1.574.09 % a.a. de acordo com as informações do Banco Central…

Página 1664 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2 - Sem prejuízo, informem ambas as partes o interesse na designação de audiência de conciliação. Em caso…

Página 1670 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

simples discrepância em relação à média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade. No que se refere à legalidade da capitalização, a discussão está superada desde a edição da Medida…

Página 1880 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Defendeu que ausente ato ilícito de sua parte e que a contratação original junto ao primitivo credor é válida e legítima, não havendo que se falar na inexistência da dívida prescrita, não havendo…

Página 2014 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Cheque - Angela Anita Domarco - Manifeste-se as partes do resultado das pesquisas realizadas pela serventia às fls retro, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. - ADV: MARCELO DAMIANO CAMPELLO…