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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Extravio de bagagem: STF entende que Tratados Internacionais prevalecem sobre o CDC

a reparação integral dos danos, prevista no artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/1990. Sem falar no prazo prescricional nelas... previsto - de 2 anos - menor do que o prazo de 5 anos que consta do artigo 27 do Código do Consumidor. Abraços...º (“O estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”), a qual deter...

Andamento do Processo n. 69750-46.2016.8.09.0085 - Obrigacao de Fazer - 26/05/2017 do TJGO

DOS ARTIGOS 6, INCISO VIII, E 43, 2, DA LEI N. 8.078/ 90; ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CODIGO CIVIL. EM FACE DA SUCUMBENCI...) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, COM FULCRO NO ARTIGO 85, 2, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM... DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NOVO CODIG O DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENT...

Andamento do Processo n. 0739044-09.2016.8.07.0016 - Sentença - 26/05/2017 do TJDF

do Consumidor (Lei Federal 8.078 /90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Nesse passo, levando... o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099 , de 26 de setembro de 1995. A parte autora... (Lei Federal 8.078 /90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Nes...

Pg. 3967. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º... constantes do Código Consumerista em relação às instituições financeiras ao dispor: “Súmula 297. O Código de Defesa..., deixo de designar outra audiência conciliatória e decreto a revelia da parte ré,...

Pg. 156. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

. 13/15. É o que nos apresenta, DECIDO: De acordo com o art. 2º do CDC, considera-se consumidor a pessoa que contrata... a aquisição ou utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica..., ao tempo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na form...

Pg. 125. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

legal, consoante disposição do artigo 48 da Lei 13.043/2014. Ademais, a paralisação do processo tem por finalidade... pleito de arquivamento provisório, visto que existe previsão legal, consoante disposição do artigo 48 da Lei 13.043... e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que pre...

Pg. 206. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

. À luz do disposto no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, deve ser extinto o processo, sem julgamento do mérito... pelo art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, não há de falar em nulidade, pela inexistência de mandado especificamente... DJE: 28/11/2014. Pág.: 308) Ante o exposto, com supedâneo no art. 51, I, § 1º, da Le...

Pg. 287. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

ART. 364 , 2º , DO CPC/2015 , DESIGNO O PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS PARA OFERTA DAS RAZÕES FINAIS ESCRITAS; PRIMEIRO À..., ELOY JOSE LENA 36998/RS E SUZANA MARA DA ROLD LENA 59909/RS). (...) POSTO ISSO, FORTE NO ART. 487 , INCISO I , DO CÓDIGO... AO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA, TUDO CONFORME 2º DO ART. 85 DO CPC/201...

STF: Indenização por extravio de bagagem é regulada por convenção internacional, e não CDC

178 da CF complementa a cláusula pétrea do artigo 5º (“O estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor..., o preceito da defesa do consumidor não é o único mandamento constitucional que deve ser examinado neste caso... da empresa em relação ao seu passageiro contratante, tudo como positivado e tal como pos...

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