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22 de março de 2019
Artigo 2 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10731754520168260100 SP 1073175-45.2016.8.26.0100

que, os artigos 51, incisos II e IV, e 53, caput, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) permitem ao promissário... de autêntica relação de consumo, bem identificado o consumidor (promitente comprador) (artigo 2º, caput, do Código... de Defesa do Consumidor) e as fornecedoras (artigo 3º, caput, do Código de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10173570620188260564 SP 1017357-06.2018.8.26.0564

de autêntica relação de consumo, bem identificados os consumidores (promitentes compradores) (artigo 2º, caput, do Código... de Defesa do Consumidor) e a fornecedora (artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor), o que faz incidir.../90 (Código de Defesa do Consumidor) permitem ao promissário comprador requere...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10284470820158260405 SP 1028447-08.2015.8.26.0405

(cláusula 7.6, fls. 32/33). Ocorre que, os artigos 51, incisos II e IV, e 53, caput, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa..., do Código de Defesa do Consumidor) e a fornecedora (artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor), o que faz..., esclareça-se que é nítida a aplicabilidade, ao caso, das disposições do Códi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10418801920188260100 SP 1041880-19.2018.8.26.0100

º da Lei 8.078/90. Todavia, em que pese a relação consumerista existente, não se evidencia no caso fundamento.... 102/113), elevam-se os honorários em mais 2%, (dois por cento) nos termos do art. 85, §11, do NCPC, ressalvada, nesta... se insere no contexto das relações de consumo, na qual se enquadra o autor como de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10081103520188260003 SP 1008110-35.2018.8.26.0003

como destinatário final, nos termos do art. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Contudo, em que pese a relação consumerista, não..., nos termos do art. 80, I a III e 81, caput e §2º do CPC. O recurso da autora é desprovido. Aplica-se ao caso ditames... de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência (a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10116535220188260001 SP 1011653-52.2018.8.26.0001

, no qual se enquadra a autora como destinatária final, nos termos do art. 2º e 3º da Lei 8.078/90... ao Magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência (art. 6º, VIII... do consumidor ou sua hipossuficiência, não bastando apenas o fato de a relação ser co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10295115420178260576 SP 1029511-54.2017.8.26.0576

, nos termos do art. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Em que pese a relação consumerista, não se evidencia, no caso... da propositura da demanda, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ônus da sucumbência cuja exigibilidade fica... a emissão de cobrança da fatura de seu cartão de crédito, paga no dia 09/12/2...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20053013020198260000 SP 2005301-30.2019.8.26.0000

e 3º da Lei 8.078/90. Há que se ressaltar ser a ré agravada consumidora final do serviço e não apenas intermediária..., nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor..., na incidência da Lei 8.078/90. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10034914520178260602 SP 1003491-45.2017.8.26.0602

como destinatária final, nos termos do art. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Apesar da relação consumerista, a inversão..., pois a facilitação da defesa dos direitos do consumidor não significa facilitar a procedência dos seus pedidos, mas a elucidação... a um salário mínimo (art. 81, § 2º, do CPC). Logo, caso de manter-se...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10028220220188260361 SP 1002822-02.2018.8.26.0361

, autorizando a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ré que não... Paulo registrar, primeiramente, que incidem, no caso em exame, as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que, o réu... preceituam os artigos 2º e 3º do referido Código. Com efeito, é cediço ...

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