Artigo 2 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Petição - Ação Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 11a CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n°. PROPARK ESTACIONAMENTO LTDA - EPP , devidamente qualificada nos…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPESTRE/MG. , brasileiro, , comerciante, inscrito no CPF sob o n.° , portado do RG MG- 13.445.216…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO(A). SENHOR(A). JUIZ(A). DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. , brasileiro, , agente de combate a endemias, portador(a) da carteira de identidade n°. MG -…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ TELEFONE: E - MAIL: , brasileiro, , bombeiro militar, portador da carteira de identidade 012177, CBMERJ/RJ, inscrito…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 02° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ PROCESSO N° : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E , associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ:…

Petição Inicial - Ação Substituição do Produto contra Apple Computer Brasil e Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS/MA URGENTE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDIÁRIA GRATUITA , brasileira, portadora do RG sob o n°.

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PEDRO CANÁRIO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. , brasileira, solteira, inscrito no CPF sob n° e portador da C.I. n°…

Petição Inicial - Ação Bancários

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAMBÉ ESTADO DE PERNAMBUCO , brasileiro, aposentado, portador do CPF sob o n°. , e do RG n°. 5.326.206 SDS/PE, residente e…

Petição Inicial - Ação Dano Moral contra Facebook Servicos Online do Brasil

EXM°. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PETRÓPOLIS-RJ. , brasileiro, , advogado, devidamente inscrito junto ao CNPF/MF sob o número , sob o RG , expedido pelo Detran/RJ, residente…

Petição Inicial - Ação Estabelecimentos de Ensino

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Maracanaú, CE. , brasileira, portadora da Carteira de Identidade n° 200. e inscrita no CPF sob o n° ,…