Art. 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10270412320168260564 SP 1027041-23.2016.8.26.0564

inexiste (arts. 2º , 3º , 6º , inc. VIII e 14 , § 3º , inc. I , da Lei 8.078 /90). Os apelantes, apesar de negarem... aos consumidores por defeitos relativos à atividade exercida, conforme …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00146414720168070006 DF 0014641-47.2016.8.07.0006

recursal, majoro em 2% os honorários advocatícios arbitrados na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo... do Consumidor , porque a autora se enquadra na condição de consumido…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08003992220198120001 MS 0800399-22.2019.8.12.0001

incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, na forma dos artigos 2.º e 3.º, do CDC. Tribunal de Justiça do Estado.... Inicialmente é preciso reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Co…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08002083220198120015 MS 0800208-32.2019.8.12.0015

os art. 1º , art. 2º , art. 6º , VI e VII , art. 14 , § 1º , art. 39 e art. 46 todos do Código de Defesa do Consumidor... do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 944 , do Código Civil , a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08021362320168120015 MS 0802136-23.2016.8.12.0015

o art. 27 , da Lei 8.078 , de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), sendo que, ao revés..., aplicando-se este prazo às instituições financeiras (art. 27, da Lei 8.078, de 11/09/1990

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0012196-95.2014.8.06.0154 CE 0012196-95.2014.8.06.0154

, conforme arts. 2º, 3º e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em se tratando de responsabilidade objetiva, ante a relação..., deve ser aplicada a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720481-35.2018.8.07.0003 DF 0720481-35.2018.8.07.0003

, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID…

Andamento do Processo n. 1056203-03.2016.8.26.0002 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSP

MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL 562/2017, ARTIGO 23.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL....C. DANOS MORAIS TELEFONIA CDC NÃO INCIDÊNCIA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 1001187-06.2019.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei 8.078 /90, aquele que exaure a função econômica do bem... uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078 /90, mitigando os …

Andamento do Processo n. 1013813-37.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

que a hipótese trata de relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de forma... que, para o desfecho da lide, serão observados os princípios e as disposições da L…