Artigo 2 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Página 456 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

3204/2023.00888427 - APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JANDERSON CAMPOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-122054 ADVOGADO: DR(a). EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR OAB/SP-128126 ADVOGADO:…
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Página 475 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

XXXXX-67.2014.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.00103403 - APELANTE: ESPÓLIO DE SOLANGE VELARDO DA SILVA REP/P/CARLOS ROGÉRIO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA FERREIRA DE MÉLO OAB/RJ-145606…
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Página 540 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

mora que fluem da citação, contratual que se exibe a relação jurídica em tela, nos termos do art. 405 do Código Civil e da Súmula 54, STJ, a contrario sensu, e correção monetária a contar da…
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Página 707 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-16.2024.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação:…
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Página 844 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-50.2022.8.19.0204 \b0 - ELIA CELI KNUPP (Adv(s).: Dr(a). MARTA PEREIRA DE MORAES (OAB/RJ-199241)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s).:…
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Página 1640 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA DIANTE DO DOLO PROCESSUAL (CPC/15, ART. 80, II).4. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS…
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Página 260 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

LTDA. ME - Vistos. Anote-se a comunicação de interposição de agravo de instrumento. Vindo notícia de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou requisição de informações, tornem os autos…
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Página 457 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

de nome comercial Rinvok, com custo mensal de R$6351,67. A ré, entretanto, negou-se a fornecer o medicamento. Entende indevida a recusa. Pede a condenação da ré ao fornecimento upadacitinibe, de nome…
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Página 743 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

perfaz o montante de R$ 6.160,70, sendo que sua renda mensal é de R$ 1.212,00. Indicou o valor mensal de sua renda que pode ser destinado ao pagamento das dívidas em R$ 165,61. Diante disso, requer a…
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Página 897 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Dispõe o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor que é consumidor todas pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, para que a pessoa…
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