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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Artigo 2 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Inicial declaratória de inexistência de débitos. Inscrição indevida. Dano Moral presumido "in re ipsa".

do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica.” IV - DO DANO MORAL O dano na esfera dos direitos... nos termos da lei federal 1.060/50. O Código de Processo Civil em seu art. 98 assegura a presunção de hipossuficiência para..., in verbis: a) fornecedor de bens e serviços (art. 3o CDC) e consu...

Banco deverá fornecer DUT a consumidor que quitou veículo comprado da empresa

mercantil entabulado entre ambos. "Na relação jurídica aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo... em vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC", explicou...Banco deverá fornecer DUT a consumidor que quitou veículo comprado d...

Andamento do Processo n. 0015805-88.2010.8.10.0001 - 18/05/2018 do TJMA

conceito de fornecedora, descrito no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e o Apelado no conceito de consumidor... susomencionado, com todos seus consectários legais. Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que o fornecedor..., nos termos do art. 2º do mesmo diploma legal. Mister, reconhecer, porta...

Andamento do Processo n. 0048333-39.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2018 do TJMA

obediência ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse passo, ante o teor do art. 14 do CDC, responderá a ré objetivamente... prestado pela ré e adquirindo-o na condição de destinatária final (art. 2º, do CDC); a requerida, por sua vez se enquadra..., conforme tela extraída de seu sistema interno. É cediço, consoante dis...

Andamento do Processo n. 0046068-64.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 18/05/2018 do TJMA

e serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do CDC. Logo, a contenda deve ser solvida à luz das regras e princípios..., de modo a atrair a redação do art. 792, caput, do Código Civil, verbis:"Art. 792. Na falta de indicação da pessoa... de que o contrato havia sido cancelado por inadimplência do segurado.Com efeito, segu...

Andamento do Processo n. 0003831-26.2015.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 18/05/2018 do TJPE

analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei8.078/90), ex vi do disposto nos arts. 2º, 3º, caput, e seu § 2... a seguradora quem deve arcar com os encargos da perícia, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 14... pelo juízo de 1º grau, não há que falar em cerceamento de defesa ...

Andamento do Processo n. 0000317-89.2012.8.17.1210 - Procedimento Ordinário - 18/05/2018 do TJPE

desse serviço encaixa-se na concepção de consumidor, arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. II - É ilegal a cláusula contratual..., nos termos do artigo 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial da correção monetária incidente é... está consagrado no art. 28, caput e § 5º do Código de Defesa do C...

Andamento do Processo n. 243-79.2018.8.10.0091 - 18/05/2018 do TJMA

adquiridos nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese tal conclusão, deve o requerido comparecer... para o dia 16/07/2018, às 16:45 horas, na sala de audiência deste Fórum (art. 16, da Lei 9.099/95). Cite-se a parte... munido das provas necessárias a demonstrar a regularidade da negativação, ...

Andamento do Processo n. 0005206-11.2015.8.08.0021 - Ação de Obrigação de Fazer - 18/05/2018 do TJMA

prestados por está como destinatária final, coadunando-se com o que estabelece o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor... Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.Com efeito, vislumbro que o pedido procede... solidariedade, podendo qualquer delas figurar no polo passivo, nos termo...

Andamento do Processo n. 0005206-11.2015.8.08.0021 - Ação de Obrigação de Fazer - 18/05/2018 do TJMA

por está como destinatária final, coadunando-se com o que estabelece o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor... no artigo 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Evidenciado o dever de o réu indenizar os prejuízos sofridos...-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.Segundo se in...

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