Artigo 2 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material contra Adidas do Brasil

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1o Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Última distribuição : 03/08/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Original

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2o Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/03/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Novo Progresso Empreendimentos Imobiliarios

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Marabá Última distribuição : 06/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Rescisão do contrato e devolução…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Última distribuição : 08/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Inclusão…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ UJ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG , brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob o no , RG no MG , residente e…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 9o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Última distribuição : 03/06/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 9o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Última distribuição : 03/06/2021 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Dever de Informação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITUIUTABA – MG. Autos no. , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que move em desfavor do MERCADOLIVRE.COM…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITUIUTABA-MINAS GERAIS PROCESSO No , já qualificado nos autos da ação em epígrafe que lhe move , vem…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1o Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Última distribuição : 12/03/2021 Valor da causa: Assuntos:…