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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1225122820098060001 CE 0122512-28.2009.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Processo: 0122512-28.2009.8.06.0001 - Apelação Apelante: Banco Santander S/A Apelado: Cesar

Inteiro Teor. : 415536120138260005 SP 0041553-61.2013.8.26.0005

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000799804 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0041553-61.2013.8.26.0005, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 10446444620168260100 SP 1044644-46.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000799801 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1044644-46.2016.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 11104246420158260100 SP 1110424-64.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000799784 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1110424-64.2015.8.26.0100, da Comarca de São

: 7019729020178070003 DF 0701972-90.2017.8.07.0003

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADO. COMPRA DE PRODUTO DEFEITUOSO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PEDIDO PREFACIAL REJEITADO. IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de relação de consumo, haja vista as partes estarem inserid...

: 7313144420168070016 DF 0731314-44.2016.8.07.0016

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUE SOFREU PERDA TOTAL NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DO CDC. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DEMO...

: 7043007820178070007 DF 0704300-78.2017.8.07.0007

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BANCÁRIO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa ...

: 7022386820178070006 DF 0702238-68.2017.8.07.0006

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BANDA LARGA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MO...

: 7029080620178070007 DF 0702908-06.2017.8.07.0007

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANTECIPAÇÃO DE PARCELA. CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO ESPONTANEA EM CONTA COR...

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