Artigo 2 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0017093-68.2020.8.21.7000 RS

, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abrange quem adquire produtos e serviços para fins não... do Código de Defesa do Consumidor 2. O artigo 2º do CDC não faz qualquer …

Andamento do Processo n. 8000001-90.2017.8.05.0209 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TJBA

, com o serviço básico, autorizado pelo artigo 30, IV, Lei 11.445/07, que supõe a instalação de hidrômetro, limitado... devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), …

Andamento do Processo n. 8000347-41.2017.8.05.0209 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TJBA

da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços... da Lei 9099/95. Havendo recurso tempestivo e acompanhado …

Andamento do Processo n. 0700129-32.2020.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TJAC

aos conceitos de consumidor e de fornecedor, à luz dos artigos 2º e 3o da Lei8.078/90, haja vista que a empresa é... da Lei n. 8.078/90 devem ser aplicados em sua integralidade. Inicialmente, …

Andamento do Processo n. 0000123-66.2020.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TJAC

de consumo. A primeira, na qualidade de consumidora, previsto no caput do art. 2º, da Lei n. 8.078/90, eis que destinatária... reclamada amolda-se perfeitamente ao conceito de fornecedor, à luz do a…

Andamento do Processo n. 0701869-45.2020.8.07.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TJDF

, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, ?caput?, da Lei 9.099/1995. DECIDO. Verifico que estão presentes...-se de relação de consumo, cujas partes se enquadram no conceito de cons…

Andamento do Processo n. 0703146-96.2020.8.07.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TJDF

Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime..., da Lei 9.099/1995. DECIDO. Inicialmente, qualifica-se como consumidor toda …

Andamento do Processo n. 0707186-73.2019.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2020 do TJDF

estabelecida entre as partes será apreciada sob a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A autora... de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata …

Andamento do Processo n. 0712222-96.2019.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2020 do TJDF

. Ressalte-se, de início que a Lei 8.078/90 rege a relação jurídica de empréstimo havida entre as partes, conforme... os claros comandos dos arts. 2º e 3º do Código do Consumidor. Ademais, …

Andamento do Processo n. 0712013-30.2019.8.07.0009 - Embargos à Execução - 18/09/2020 do TJDF

entre as partes é de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, inferindo-se do contrato entabulado... prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro …