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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Andamento do Processo n. 0006187-40.2016.8.17.0640 do dia 24/11/2017 do DJPE

previstas nos artigos segundo e terceiro da Lei Federal 8078 /90. Neste contexto, imprescindível destacar, na esteira... o Código de Defesa de Consumidor, criado por expresso mandamento constitucional (art. 5º , inciso XXXII da CR/88 ), foi... do Código de Defesa de consumidor, tendo em vista que autor e réu se enquad...

Andamento do Processo n. 0398443-22.2011.8.19.0001 - Apelação - 24/11/2017 do TJRJ

DE CONSUMO, TAL QUAL DEFINIDA A PARTIR DE SEUS SUJEITOS, COMO SE VE DAS NORMAS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8.078 /90, DEVEDO...Andamento do Processo n. 0398443-22.2011.8.19.0001 - Apelação - 24/11/2017 do TJRJ 013. APELAÇÃO 0398443... DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Ação: 0398443-22.2011.8.19.0001 Protocolo...

Andamento do Processo n. 430615-77.2014.8.09.0134 - Indenizacao - 24/11/2017 do TJGO

VIII , E 43 , 2 , DA LEI N 8.078 /90; ARTS. 186 E 927 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ; E ARTI GO 5O, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO... EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENACAO , NOS TERMOS DO ART. 85, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV DISPO SICOES..., PARA CONFI RMAR A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM DECISAO DE FLS. 24/26, N...

Andamento do Processo n. 0001322-70.2012.8.26.0152 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

14 , INCISO II , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DO TJSP.5. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR EQUIVALENTE A R...Andamento do Processo n. 0001322-70.2012.8.26.0152 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP 0001322-70.2012.8.26.0152... CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://...

Andamento do Processo n. 0002775-08.2013.8.26.0624 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0002775-08.2013.8.26.0624 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP 0002775-08.2013.8.26.0624...: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R..., NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 2º E 3º DO CDC E, ANTE À VEROSSIMILHANÇA DAS A...

Andamento do Processo n. 7009226-07.2017.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 24/11/2017 do TJRO

destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins... do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para reconhecer a responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor... nos termos do art. 8º, III, da Lei 3.896/16. Transitada em ju...

Andamento do Processo n. 7002286-60.2016.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 24/11/2017 do TJRO

INDIVIDUAL. ART. 6º, § 4º, DA LEI 11/101.2005. 1. Deferida a recuperação judicial da empresa, não é razoável a retomada... das execuções individuais após o decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. 2... contrária que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com funda...

Andamento do Processo n. 1034652-61.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Civil - 24/11/2017 do TJSP

. Em primeiro, insta salientar que a relação aqui discutida não atende aos parâmetros estabelecidos pelo Art. 2º do Código... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, conforme previsto no artigo 28 da Lei 10.931/2004. Súmula 14 do TJSP e REsp 1.291.575/PR... previsão legal que a permite, inclusive a periodicidade de sua incid...

Andamento do Processo n. 1085546-41.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 24/11/2017 do TJSP

.Inicialmente, não se pode negar que a demandante consubstancia-se, ex vi do artigo 2º da Lei 8.078 /90, como consumidora, porquanto.../105).É o relatório. Fundamento e decido.O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código... do art. 487 , inciso I , do Código de Processo CivilEm raz...

Andamento do Processo n. 2000729-51.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - 24/11/2017 do TJSP

.Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.Decido.Estando presente a hipótese prevista no artigo 355... mencionar que se aplicam ao caso concreto as normas do Código de Defesa do Consumidor, a medida que a parte autora deve... a mora da autora.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do ...

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