EDITAL Nº 380/2022
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/BA, através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal, art. 129, III e no art. 77, § 1º, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93 e art. 41, § 1º, da resolução nº 11/2022 do Conselho Nacional do Ministério Público, RESOLVE PRORROGAR, por 01 (um) ano o prazo de conclusão do INQUÉRITO CIVIL Nº 597.0.65480/2015, instaurado para apurar possível extração irregular de areia na Fazenda Mucugê, Serra do Sal, Município de Taperoá/BA, em face da imprescindibilidade da conclusão da seguinte diligência: conclusão para elaboração de promoção de declínio de atribuição.
Valença/BA, 25 de maio de 2022.
