Diretoria de Contratos, Convênios e Licitações
ARQUIVAMENTO
EDITAL Nº 381/2022
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/ BA, através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal, art. 129, III e no art. 77, § 1º, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93 e art. 41, § 1º, da resolução nº 11/2022 do Conselho Nacional do Ministério Público, RESOLVE PRORROGAR, por 01 (um) ano o prazo de conclusão do INQUÉRITO CIVIL Nº 597.9.269613/2017, instaurado para apurar possível extração irregular de areia na Fazenda São Bernardo, situada na região do Cachaço, zona rural do município de Jaguaripe/BA, em face da imprescindibilidade da conclusão da seguinte diligência: agendamento de audiência extrajudicial.
Valença/BA, 25 de maio de 2022.
