Página 3391 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

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sucumbente, ante o disposto no art. , inc. I, da Lei nº 9.289/96.

Nas razões do recurso (evento nº 44) o Município de Portelândia defende a reforma do ato judicial impugnado, alegando, inicialmente, que não há nos autos o contrato administrativo, o qual estabeleceria as regras e especificações do serviço contratado, bem como o valor ajustado a título de pagamento e as condições em que se daria esse, ônus que caberia ao requerente, nos termos do artigo 373, I, do CPC.

Pondera que o apelado somente após a audiência de instrução e julgamento juntou documentos, mais especificadamente, extratos de processos ajuizados na Justiça Federal, o que, por se tratar de provas documentais preexistentes, não é possível a produção posterior.

Defende a fixação dos honorários advocatícios em seu valor mínimo.

Observa-se que o cerne da controvérsia recursal cinge-se à possibilidade ou não de se tornar válida a relação jurídica entre as partes, firmada no período de 01.01.2012 a 31.10.2012, apesar de inexistir contrato escrito de prestação de serviços.

Inobstante o artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, legislação aplicada à época, declare nulos e sem efeito as avenças verbais entabuladas com a Administração Pública, o mesmo dispositivo, combinado com o artigo 23 da lei de regência, preveem exceção. Senão vejamos:

Artigo 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei , feitas em regime de adiantamento.

Artigo 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: