Página 4923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2023

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Embargos de declaração rejeitados.

No recurso especial o recorrente alega violação dos artigos , IV, 25, 31 e 32, inc. IV, da Lei 12.527/2011, aos seguintes argumentos: (a) a expedição de certidão que afinal restou reconhecida pelo TJMG em favor do sindicato recorrido viola a intimidade da autoridade em nome da qual ela será expedida, na medida em que trará dados de caráter pessoal, colocando em risco a privacidade e segurança pessoal dos agentes públicos, o que não deve ser admitido, segundo argumenta; (b) está demonstrado nos autos que havia sido disponibilizada no site do TCEMG não só a informação geral acerca dos pagamentos realizados pela mesma Corte de Contas, como os dados dos servidores.

Sem contrarrazões.

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