DÉBITO DIRETAMENTE DECORRENTE DE SUA UTILIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISOS IV E V, DO MARCO CIVIL DA INTERNET. SITUAÇÃO QUE TORNA APTA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE OUTRO APARELHO PARA CONTRATAÇÃO DE OUTRA PRESTADORA DE SERVIÇOS, ASSIM COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA GRAVE FALHA DOS SERVIÇOS, COMO FORMA DE RESSARCIMENTO PELOS PERCALÇOS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. - VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, ATENDENDO O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSADOR DO DANO MORAL, SEM REPRESENTAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. - RECURSO INOMINADO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil SA ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Josina Grafites da Costa (OAB: 120445/RJ) - Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa (OAB: 288595/SP) - Geisa Cassemiro Freire (OAB: 265322/SP) - Fernanda Oliveira da Silva (OAB: 241193/SP) - Jurandir Pinheiro Junior (OAB: 281407/SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
RETIFICAÇÃO
Nº 101XXXX-18.2014.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: BANCO DO BRASIL - Recorrida: CASTORINA MACIEL DO CARMO SIQUEIRA - Magistrado (a) Fabiano Rodrigues Crepaldi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE JULGOU PREJUDICADO O SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO – DECISÃO PROFERIDA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM QUE FOI DECIDIDO NO ARE 853.833, REPRESENTATIVO DO TEMA 800, DE RELATORIA DO MIN. TEORI ZAVASCKI. - RECURSO FUNDADO, DE FORMA GENÉRICA, NOS COMANDOS DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 188 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DO PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO DA MATÉRIA, A RELEVÂNCIA ECONÔMICA, JURÍDICA E SOCIAL QUE JUSTIFIQUE A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEBATIDA DIRETAMENTE NA DEMANDA. - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil SA ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 211648/SP) -William Tacio Menezes (OAB: 43362/SP) - Ivan José Menezes (OAB: 279290/SP) - 8º andar - sala 805 - fone: (17) 3216 4868
