Nº 003XXXX-44.2011.8.26.0005 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Dilma Nunes da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado (a) Antonio Luiz Tavares de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE -SÚMULA 596 DO STF - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INOCORRÊNCIA - QUITAÇÃO PARCIAL DAS FATURAS - PAGAMENTO DOS ENCARGOS NOS MESES POSTERIORES (ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE FORMA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 472 DO STJ.APELO DAS PARTES NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Edna Aparecida dos Santos Silva (OAB: 238446/SP) - Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 003XXXX-59.2012.8.26.0003 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Sergio Paschoal Savioli - Apelado: Ipiranga Produtos de Petroleo S/A - Magistrado (a) Antonio Luiz Tavares de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ENCARGOS E ÍNDICES INDEVIDOS - DESCUMPRIMENTO DO ENTÃO ART. 739-A, § 5º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 917, § 3º DO NCPC - PRECEDENTES. APELO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ricardo Sein Pereira (OAB: 158598/SP) - Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) - Thiago Marciano de Belisario E Silva (OAB: 236227/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 003XXXX-56.2012.8.26.0344 - Processo Físico - Apelação - Marília - Apelante: José Antonio Rebouças Carvalho Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado (a) Gil Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES – SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA MANTIDA – SEGUIDAS ADVERTÊNCIAS SOBRE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA, SEM APLICAÇÃO EFETIVA DA PENA E FIXAÇÃO DO VALOR – INEXEQUIBILIDADE – CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA VERIFICADO – MULTA NÃO RAZOÁVEL – APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cintia Maria Trad (OAB: 155794/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
