INFRINGENTES EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP) - Sala 2100
Nº 101XXXX-80.2022.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Paulo do Nascimento Melo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. Por maioria de votos, vencido o MM. Juiz de Direito José Fernando Azevedo Minhoto - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR (PMESP) INATIVO. CÔMPUTO - PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. FÉRIAS E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS DA SÚMULA 443 DO STF E DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. FÉRIAS: DIREITO FUNDAMENTAL (SOCIAL) PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ARTIGO 7º, INCISO XVII); DEVIDAMENTE ASSEGURADO AOS SERVIDORES DE CARGOS PÚBLICOS, CONSOANTE O ART. 39, (§) 3º, DA CARTA MAGNA. LEI ESTADUAL 10.261/68 (TÍTULO V, CAPÍTULO I). EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO DIREITO AO CÔMPUTO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DO TEMPO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO - PMESP: ART. 4º DO DECRETO 17.255/81; ART. 6º DO DECRETO 22.893/84; ART. 6º DO DECRETO 23.803/85; ART. 6º DO DECRETO 28.312/88 C.C. O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 54 DO DECRETO-LEI 260/70; ARTIGO 6º DO DECRETO 34.729/92 E DECRETO 41.113/96. AMPARO LEGAL DOS DECRETOS: ARTIGO 58 DA LEI 616/1974. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RECORRENTE AO CÔMPUTO DO PERÍODO DESPENDIDO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMESP (DE 28/10/1991 A 07/05/1992) PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS (DIREITO A SER APOSTILADO). ADMISSIBILIDADE. INATIVIDADE: CONVERSÃO DO PERÍODO HAVIDO DE 09/8/1991 A 20/2/1992 EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PERÍODO QUE SE INCORPORA (INCORPOROU) AUTOMATICAMENTE AO PATRIMÔNIO DO (A) SERVIDOR (A), INDEPENDENTEMENTE DE APROVAÇÃO ADMINISTRATIVA, CUMPRINDO CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS DIAS NÃO FRUÍDOS (PROPORCIONALMENTE), MAIS TERÇO CONSTITUCIONAL (PROPORCIONAL), NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 25.013/86 E DECRETO ESTADUAL 29.439/88. VALOR DA CONDENAÇÃO: A EXIGÊNCIA DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS (EX.: ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO) NÃO TORNA A SENTENÇA ILÍQUIDA - ARTIGO 52, II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Sala 2100
Nº 101XXXX-42.2020.8.26.0071 - Processo Digital - Apelação Criminal - Bauru - Apelante: Simone Aparecida Generoso de Souza - Apelado: Jose Duarte da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Waldir Calciolari -Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Natalicio Gonçalves de Sousa Fagundes (OAB: 378864/SP) - Angela Maria Naliato da Silva - Natalia Duarte da Silva - Sala 2100
