recebimento de madeira de origem ilícita, causando danos diretos a TI ARARIBÓIA/MA, na localidade Comunidade do Ciquel em Amarante/MA, com base no ART. 112 do Decreto 6514/2008.
2 - Analisando os autos, DECIDO: Acolher os argumentos do TERMO DE INCINERAÇÃO/DESTRUIÇÃO folhas 03, em conformidade com os termos do inciso V do art. 72 da Lei 9.605/1998, Decreto nº 6514/2008, regulamentado pelo inciso V, art. 3º e 111 do Decreto 6.514/2008 e art. 2 da Instrução Normativa nº 28/2009, Acolho os argumentos do RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO-TERMO DE DEMOLIÇÃO N 22124/E folhas 04/08 e declarar legal todos procedimentos adotados no TERMO DE INCINERAÇÃO/DESTRUIÇÃO dos bens folhas 03.
3 - Remetam-se os autos ao NUCOF/IBAMA/MA, para promover a baixa dos termos e as devidas atualizações no SICAFI.
